Procedimento Comum Cível 0015824-93.2018.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0015824-93.2018.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015824-93.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015824-93.2018.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$13.866,24 Autor(s): JOZINEI DOS SANTOS Réu(s): BANCO RCI BRASIL S.A Vistos e examinados. Versam os autos sobre ação revisional de contrato de financiamento c.c pedido de consignação em pagamento c.c pedido de antecipação de tutela jurisdicional ajuizada por Jozinei dos Santos em face de Banco RCI Brasil S.A - Renault. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (mov.59.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov.64.1). Sequencialmente, as partes tiveram a oportunidade de especificar as provas que pretendiam produzir. Tendo em vista a impossibilidade de conciliação, passo a sanear o feito em gabinete, com fundamento no art. 357, do Código de Processo Civil. Existem questões processuais pendentes, as quais passo a apreciar. DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte requerida apresentou impugnação à concessão da gratuidade processual da parte autora. A pretensão não merece prosperar. Sabe-se que, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil (antigo artigo 4º da Lei 1.060/50), para que a parte goze do benefício da assistência judiciária, basta a simples declaração, na própria petição inicial ou em documento apartado, de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. A afirmação do beneficiário gera a chamada presunção iuris tantum de veracidade, cabendo à parte contrária, querendo, opor impugnação, ocasião em que deverá desincumbir-se de seu ônus probatório de elidir a presunção de pobreza (art. 5° da Lei 1.060/50). No caso específico dos autos, certifico, desde logo, que o impugnante não logrou êxito em afastar a presunção juris tantum de pobreza da parte impugnada. Isso porque, a parte limitou-se a impugnar a concessão da benesse, entretanto, não juntou aos autos nenhum indício de prova da alegada condição financeira da parte autora. Neste caso, mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita outrora deferidos. Demais questões Não foram alegadas questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito. Certifico que o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo, razão pela qual declaro o feito saneado. Considerando que as partes não requereram a produção de outras provas, anuncio o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Contados e preparados, voltem os autos para a prolação da sentença. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 11 de fevereiro de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE JOZINEI DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

DECORRIDO PRAZO DE JOZINEI DOS SANTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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