Cumprimento de sentença 0009433-93.2016.8.16.0083 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009433-93.2016.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009433-93.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009433-93.2016.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$40.604,80 Exequente(s): COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CADORE LTDA Executado(s): ROMULO VITORELLI Vistos e examinados. A parte exequente requer seja determinado buscas junto ao SISBAJUD RENAJUD e INFOJUD em nome da esposa do executado. Cumpre consignar, inicialmente, que o executado contraiu matrimônio no regime de comunhão parcial de bens, no ano de 2013 (cf. mov.358.1), o qual, de acordo com o art. 1.658, do CC, in verbis: “No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento”. Entretanto, conforme documentos juntados com a exordial, o executado contraiu a dívida no ano de 2011, ou seja, 02 (dois) anos antes ao registro do casamento. Portanto, conforme dispõe o artigo 1.660, inciso I do mesmo Diploma Legal, somente “entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges”. Destarte, tendo em vista que a dívida foi contraída anteriormente a constância do casamento, não há a possibilidade de realizar a penhora dos bens em nome da esposa do executado. Ante o exposto, indefiro o pedido de evento 362.1. No mais, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, Oportunamente, tornem os autos conclusos. Comunicações e diligência necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 11 de fevereiro de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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Todos os documentos(17)