Execução Fiscal 0004040-19.2020.8.16.0126 - TJPR

Execução Fiscal 0004040-19.2020.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004040-19.2020.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004040-19.2020.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.779,95 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): ARTEMIO PERTUSSATTE SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Palotina em face de Artemio Pertussatte. Sobreveio a informação do falecimento do executado (mov. 13.3). Determinou-se a intimação do Município de Palotina para se manifestar sobre a nulidade da CDA (mov. 19.1). A parte exequente requereu o prosseguimento da execução em face do espólio de pessoa estranha à lide (mov. 22.1). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Fundamentação. Compulsando detidamente o feito, constatou-se que Artemio faleceu no dia 11/09/2003, conforme certidão de óbito anexada ao mov. 13.3, ou seja, antes da inscrição da dívida ativa executada neste feito. Assim, não há espaços para sucessões processuais ou inclusões de pessoas no polo passivo, ou mesmo correção da CDA's (mov. 1.2). Sobre o assunto, há o entendimento contido na Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça, dispondo que “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Assim, considerando que a alteração do polo passivo configura modificação do lançamento, não é ela permitida em execução fiscal. Saliente-se que, mesmo quando já estabilizada a relação processual, pela citação válida, não cabe a modificação do sujeito passivo da execução. Nem se faz possível, nesse momento, direcionar o polo passivo aos herdeiros do falecido. A sucessão processual/substituição da CDA, nesses casos, caso deferida, eliminaria a possibilidade de questionamentos administrativos prévios pelo contribuinte (CTN art. 145, I), suprimindo-lhe “oportunidades de participação e defesa, como condição para a constituição de uma CDA” (Hugo de Brito Machado Segundo in Processo Tributário, Atlas, 2010, p. 227). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO FISCAL – SUBSTITUIÇÃO DA CDA – MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO SUJEITO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A substituição da CDA até a decisão de primeira instância só é possível em se tratando de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária. Inúmeros precedentes da Corte. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1.157.778/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/12/2009). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MULTA PREVISTA NO ART. 1021, §4°, DO CPC/2015 REVOGADA. 1. Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual ratificou a sentença de piso desta forma (fls. 88-91, e-STJ, grifou-se): "Os autos noticiam que os débitos fazendários reclamados pelo Fisco originaram-se em fatos ocorridos nos exercícios de 1999 a 2001. O titulo executivo foi emitido em 10.06.2003 e a execucional deflagrada em 22.09.2003 (fl. 01). Contudo o executado faleceu em 13 de janeiro de 2001 (fl. 09), ou seja, antes mesmo do ajuizamento do feito e, notadamente, nessa hipótese, não há como redirecionar a execucional ao espólio como pretende o exequente. (...) Do mesmo modo, está assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento submetido ao rito dos repetitivos, o entendimento que corrobora a impossibilidade de redirecionamento da execução nos casos em que o falecimento do executado tenha ocorrido em momento anterior a sua devida citação nos autos da execução fiscal (...)". 2. De fato, corretamente o acórdão reiterou a sentença, pois o STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. Aplica-se a Súmula 83/STJ. 3. Outrossim, avaliar os fatos processuais dos autos e as datas de suas ocorrências - como a da constituição do tributo e a morte do devedor - implica reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A imposição de multa, todavia, pelo Tribunal local é descabida, pois a parte não ingressou com recurso manifestamente protelatório, ou improcedente. De fato, como já foi realçado na admissibilidade, "a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, não é automática por não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação (fl. 245, e-STJ). 5. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente quanto ao pedido de anulação da multa processual, e, nesse ponto, dou-lhe provimento. (REsp 1835711/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019). Destaco, ainda, que eventuais omissões cadastrais não tem o condão de ampliar a sujeição passiva fiscal que, por óbvio, decorre de lei, de onde deflui o princípio da liberdade para Administração Pública (fazer somente aquilo que a lei permite, e não o que ela não proíbe). Não se discute, por evidente, que o IPTU, na forma do contido nos arts. 34 e ss., do CTN, pode ser direcionado contra o proprietário, o título do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título. Não pode, porém, no meio da demanda executiva alterar o polo passivo da demanda para, substituindo a CDA, incluir outra pessoa. A lógica de tal procedimento geraria a possibilidade de, encontrado novo possuidor no momento em que for realizada eventual citação, nova alteração do polo passivo da execução, ad infinitum. Assim, por ser incabível a sucessão processual, a extinção do feito é medida que se impõe. 3. Dispositivo. 3.1. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, e resolvo esse processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, e art. 925, do CPC, pelo reconhecimento da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo, diante da inviabilidade de substituição da CDA, em ofensa ao enunciado n.º 392 da súmula da jurisprudência dominante do STJ. 3.2. Custas pela parte exequente. 3.3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3.4. Oportunamente, arquivem-se. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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