Execução de Título Extrajudicial 0000239-60.1999.8.16.0117 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000239-60.1999.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000239-60.1999.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000239-60.1999.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$33.824,35 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CRISTINE BORGES MARASCA ELENI BORGES MARASCA Espólio de ARTHUR MARASCA representado(a) por Cleusa Ramos INDUSTRIA E COMERCIO DE ADUBOS CAPRI LTDA RODRIGO BORGES MARASCA 1. No mov. 231, o executado interpôs exceção de pré-executividade alegando: a) excesso de execução; b) nulidades na execução; c) ilegitimidade da inventariante Cleusa Ramos; d) fraude decorrente de simulação referente ao imóvel denominado Lote Urbano n. 9-A, matrícula n 9.340; f) prescrição; g) desconsideração da penhora e h) impenhorabilidade do imóvel. Instado a se manifestar, o exequente aguarda decisão - mov. 240. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, importa fixar que o Superior Tribunal de Justiça definiu que a exceção de pré-executividade é cabível com a presença de dois requisitos: a) a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória (Resp nº 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). As matérias de ordem pública, na lição de Cândido Rangel Dinamarco: “São de ordem pública (processuais ou substanciais) referentes a relações que transcendam a esfera de interesses dos sujeitos privados, disciplinando relações que os envolvam, mas fazendo-o com atenção ao interesse da sociedade, como um todo, ou ao interesse público. Existem normas processuais de ordem pública e outras, também processuais que não o são. Não é possível traçar conceitos muitos rígidos ou critérios apriorísticos bem nítidos para a distinção entre uma e outras. Como critério geral, são de ordem pública, as normas processuais destinadas a assegurar o correto exercício da jurisdição (que é uma função pública, expressão do poder estatal), sem a atenção centrada de modo direto ou primário nos interesses das partes conflitantes. Não o são aquelas que tem em conta os interesses das partes em primeiro plano, sendo relativamente indiferente ao correto exercício da jurisdição a submissão destas ou eventual disposição que venham a fazer em sentido diferente”. Nesse sentido, analisando detidamente os autos, concluo que as alegações contidas na exceção de pré-executividade manejada não podem ser consideradas matérias de ordem pública, motivo pelo qual incabível a sua exposição pela via da exceção. Deste modo, por não evidenciar matérias de ordem pública a ser decididas de plano, rejeito a exceção de pré-executividade, sendo, portanto, necessário a dilação probatória. Impõe-se, por conseguinte, a rejeição da exceção oposta. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré- executividade oposta. 2. Diante da divergência do cálculo apresentado e da alegação de excesso de execução, determino a remessa dos autos ao contador. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

DECORRIDO PRAZO DE CRISTINE BORGES MARASCA

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO BORGES MARASCA

DECORRIDO PRAZO DE ELENI BORGES MARASCA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Todas as movimentações(403)

Todos os documentos(21)