Cumprimento de sentença 0002445-40.2018.8.16.0195 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002445-40.2018.8.16.0195 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0002445-40.2018.8.16.0195 INDEFIRO o pedido de expedição de ofício para localização do endereço do veículo penhorado, formulado na petição anexa ao evento 120.1, uma vez que o processo está em fase de penhora de bens e compete aos exequentes as diligências necessárias para a localização de patrimônio do executado, passíveis de penhora. Note-se que este Juízo dispõe de alguns convênios, como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, cujas consultas auxiliam as partes na localização de endereço e patrimônio, no entanto, restando infrutíferas tais consultas, cabe ao interessado, utilizando dos meios que estão ao seu alcance, diligenciar no sentido de obter as informações necessárias para o regular prosseguimento do feito. Cumpre consignar que o processo nos Juizados Especiais não importa ônus financeiro às partes, ao menos em primeiro grau de Jurisdição, no entanto, tal gratuidade não se estende ao próprio Poder Judiciário, que suporta o custo do processo, visando a prestação Jurisdicional desejada, no entanto, não é razoável promover diligências, indefinidamente, sem sequer indícios de probabilidade de êxito. Proceda-se à nova consulta de ativos no sistema SISBAJUD, conforme requerido na petição anexa ao evento 120.1. Na existência de numerário determino o bloqueio e transferência de valores encontrados para a conta judicial junto a CEF, vinculada a este processo, devendo a Secretaria juntar oportunamente a minuta SISBAJUD respectiva (art. 840, I, CPC), sendo dispensada, em sede de Juizado Especial, a lavratura do termo de penhora. Caso a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, obtenha resultado positivo, intime-se a parte executada para se manifestar sobre o valor penhorado, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil em vigor. Caso a consulta via sistema SISBAJUD, obtenha resultado negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens passíveis de penhora dos executados, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2022

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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