Procedimento Comum Cível 0034290-61.2020.8.16.0182 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0034290-61.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034290-61.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034290-61.2020.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$62.000,00 Autor(s): patricia alves lopes Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS Vistos. 1. Da impugnação ao valor da causa Em sede de contestação, arguiu a ré que o valor da causa deve corresponder a quantia igual a 12 vezes o valor da mensalidade da autora, não podendo ser auferido o valor da obrigação de fazer – fornecimento de aparelho de insulina, porque não se busca vantagem econômica (mov. 35.1). A autora, por sua vez, na impugnação (mov. 40.1), nada falou sobre a questão. DECIDO. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que “nos conflitos de direito material entre operadora de plano de saúde e seus beneficiários, acerca do alcance da cobertura de procedimentos médico-hospitalares, é inegável que a obrigação de fazer determinada em sentença não só ostenta natureza condenatória como também possui um montante econômico aferível” (AgInt no REsp 1843721/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020; REsp 1.738.737/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 8/10/2019, DJe 11/10/2019). No caso, trata-se de ação de obrigação de fazer, consistente na cobertura pelo plano de saúde da bomba de infusão de insulina Mirimed e seus insumos a favor da autora, tendo atribuindo à causa o valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), extrai-se que obrigação é aferível, vendo subsistir seu valor à causa. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTORA ACOMETIDA POR CARCINOMA DE MAMA HER-2 POSITIVO METASTÁTICO HEPÁTICO. NEGATIVA DE COBERTURA DOS MEDICAMENTOS Kadcyla, Ansentron e Cloridrato de Ranitidina, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO ENCONTRAM PREVISÃO NO ROL DA ANS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1) DEVER DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE QUE A RECUSA FOI LEGAL, EIS QUE EMBASADA NAS DIRETRIZES DA ANS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DO TRATAMENTO SOLICITADO PELA MÉDICA RESPONSÁVEL. REQUISIÇÃO MÉDICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS DE CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. INGERÊNCIA DA OPERADORA NA ATIVIDADE MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO PRESCRITO PELA MÉDICA ASSISTENTE COM EFICÁCIA COMPROVADA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA.2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ARBITRADOS CORRETAMENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA EM SENTENÇA QUE NÃO APENAS OSTENTA NATUREZA CONDENATÓRIA COMO TAMBÉM POSSUI UM MONTANTE ECONÔMICO AFERÍVEL QUE SE EXPRESSA PELO VALOR DA COBERTURA INDEVIDAMENTE NEGADA. ENTENDIMENTO DO STJ E DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA.3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS EM FAVOR DA PATRONA DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC, E DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.573.573/RJ.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0031738-21.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 06.02.2021 - destaquei) Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa. 2. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inc. I, do CPC, eis que a matéria controversa nos autos se resume a questões de direito e de fato, sendo que em relação a estas as provas documentais já produzidas bastam ao julgamento da demanda, não havendo necessidade de produção de outras, nem requerimento pelas partes quando oportunizado (mov. 46/47). 3. Contados e preparados, registre-se no sistema e, preclusa esta decisão, voltem para sentença. Intimações e deliberações e necessárias. Curitiba, 14 de fevereiro de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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