Cumprimento de sentença 0057363-67.2013.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0057363-67.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0057363-67.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057363-67.2013.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$17.367,10 Autor(s): MOVÉIS GRAMADENSE Réu(s): GARRA SUL R J LTDA. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL O presente feito foi sentenciado no mov. 89, tendo sido deflagrada a inicial de cumprimento de sentença no mov. 107. A executada OI S/A. informou que se encontra em recuperação judicial (mov. 110). Pela decisão de mov. 111 se determinou a comprovação da suspensão da demanda em relação à executada OI S/A. e o prosseguimento do feito em face da requerida GARRA SUL RJ LTDA. (mov. 111). Manifestação da OI S/A. (mov. 119). O Exequente postulou pela intimação das executadas (mov. 122). Deferiu-se a intimação da executada GARRA SUL RJ LTDA (mov. 125). A executada OI S/A. informou a suspensão do cumprimento de sentença (mov. 131). Deferiu-se a suspensão em face da OI S/A e o prosseguimento do feito em face da executada GARRA SUL LTDA. (mov. 135), tendo havido pedido de intimação pessoal (mov. 144). A exequente postulou pela realização de BACENJUD e intimação da OI para comprovar a renovação da suspensão (mov. 149). Determinadas diligências à exequente e o prosseguimento do feito em face da OI S/A. (mov. 157), tendo sido formalizado pedido de penhora de ambas as executadas (mov. 162). Determinou-se que a exequente indicasse o número do CNPJ da devedora GARRA SUL LTDA (mov. 165). A OI S.A. indicou a homologação do plano de recuperação judicial (mov. 169). Houve pedido de penhora pelo BACENJUD da executada GARRA SUL RJ LTDA (mov. 172), tendo sido realizado pedido de bloqueio, que resultou negativo (mov. 174.2). A exequente pugnou pela desconsideração da pessoa jurídica e a expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial, comunicando a necessidade de pagamento (mov. 179). Pela decisão de mov. 182 houve a determinação de intimação do exequente para que adequasse o pedido de desconsideração aos dispositivos legais, se manifestar sobre o esgotamento do patrimônio do executado, bem como indicado que deveria ser realizada a habilitação do crédito no juízo recuperacional. A exequente pugnou pela quebra de sigilo fiscal e a expedição de ofício ao juízo de recuperação judicial (mov. 187). Indeferiu-se o pedido de pesquisa através do INFOJUD e determinou-se a expedição de ofício ao juízo da recuperação (mov. 190). A exequente pugnou pela realização de pesquisa pelo RENAJUD e a expedição de ofício ao juízo da recuperação (mov. 196). Juntado aos autos resultado negativo do RENAJUD (mov. 208), tendo a exequente pugnado pela realização do INFOJUD (mov. 211). A executada OI S/A pugnou pela extinção do feito (mov. 218), havendo discordância da exequente (mov. 221). Juntou-se aos autos o resultado do INFOJUD (mov. 222). A exequente postulou pela penhora de créditos existentes em nome de terceiros (mov. 225). A OI S/A. postulou pela expedição de certidão de crédito (mov. 244). É o breve relatório. 1. ANOTAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Anote-se, conforme já determinado no item de mov. 247; 2. SENTENÇA DE EXTINÇÃO OI S/A. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as execuções individuais ajuizadas contra devedores submetidos a plano de recuperação judicial devem ser extintas no momento em que houver a habilitação do crédito exequendo na recuperação, com a aprovação do plano pelos respectivos credores e a homologação pelo juízo competente. Sobre o tema: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa -prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido” (4ªT, REsp 1272697 / DF, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 02/06/2015, DJe 18/06/2015 (destaques meus) Assim, diante da aprovação do plano de recuperação judicial da empresa executada, Julgo Extinto o procedimento de cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Autorizo, desde logo, a expedição de competente certidão, ou quaisquer outros expedientes necessários à eventual habilitação do crédito junto ao juízo da recuperação, relativo à integralidade da dívida, haja vista a existência de condenação solidária, cabendo ao devedor o exercício do direito de regresso. Ressalto ao exequente que eventuais pagamentos deverão ser indicados nos autos, a fim de se proceder ao abatimento do débito. 3. PROSSEGUIMENTO DO FEITO GARRA SUL RJ LTDA. - PEDIDO DE PENHORA DE MOV. 225 Defiro o pedido de mov. 225 e determino que seja expedido mandado para penhora dos créditos ou outros bens que forem localizados. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE CARTA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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