Procedimento Comum Cível 0002237-24.2020.8.16.0183 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002237-24.2020.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3533-2799 - Celular: (45) 3308-8345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002237-24.2020.8.16.0183 Trata-se de “ação declaratória de nulidade de ato e negócio jurídico c.c tutela antecipada” proposta por ARLINDO DALACOSTA; IVANETE MARTELLO DALACOSTA; IRINEU DALACOSTA; VELCI PAGNO DALACOSTA; IRENE DALACOSTA BAVARESCO e ALDEMIR BAVARESCO em face de DOMINGOS SABIO DALLA COSTA. Em síntese os autores alegam: i) “Os requerentes são filhos, noras e genro do requerido, conforme documentos que seguem em anexo. Na data de 27 de janeiro de 1997, por instrumento público, os autores outorgaram poderes ao requerido, para dentre alguns poderes e finalidades, vender e escriturar aos seus outros seis filhos, irmãos e irmão dos outorgantes, os imóveis descritos na inclusa certidão, dentre eles parte dos lotes nº 94, da gleba nº 03 e do lote nº 129, da gleba nº 05, ambos da colônia salmoura, com 23.000,00 m2 e 492.000,00 m2, perfazendo a área de 515.000,00 m2, de conformidade com a matrícula de nº 13.280 do CRI de Chopinzinho, Paraná”; ii) “Na data de 17 de abril de 1997, no mesmo cartório, o requerente Irineu e sua esposa, outorgaram os mesmos poderes ao requerido, sendo a procuração lavrada no livro 16, folhas 074, a qual segue em anexo”; iii) “Pois bem, a maioria dos demais imóveis referidos nas procurações, foram devidamente transferidos as pessoas indicadas nos instrumentos, tendo havido a prestação de constas, com exceção dos imóveis parte dos lotes nº 94, da gleba nº 03 e do lote nº 129, da gleba nº 05, ambos da colônia salmoura, com 23.000,00 m2 e 492.000,00 m2, perfazendo a área de 515.000,00 m2, de conformidade com a matrícula de nº 13.280 do CRI de Chopinzinho, Paraná, que foi transferido ao neto RAFAEL DACOSTA, filho de Ivo e Ivanete R. Dalacosta, de conformidade a inclusa matrícula imobiliária de nº 11.746 do CRI desta Comarca, matrícula que adveio da anterior sob o nº 13.280 do mesmo cartório”; iv) “A escritura pública onde teria sido lavrado o contrato de compra e venda, data de 14 de março de 1997, e foi lavrada no cartório de São Jorge do Oeste, Paraná, tendo sido utilizadas as procurações outorgadas pelos requerentes, constando no documento como ter sido realizada uma compra e venda, o que nunca ocorreu”; v) “Jamais poderia o requerido ter transferido o imóvel em questão ao neto, porque analisando os instrumentos de procurações, demonstram de forma muita clara que os poderes nos instrumentos conferidos eram para transmissão dos bens aos filhos, e parte dos imóveis, ou seja, deveria o requerido ter transmitido à área em questão, em partes iguais a todos os filhos, e não da forma como realizada”; vi) “Evidente que o que se buscou foi causar prejuízo aos outorgantes, tanto que se veja que na escritura ficou constando usufruto ao requerido e a esposa dele, e posteriormente foi baixado tal usufruto e instituído aos pais do “então comprador”, demonstrando que o requerido queria mesmo era beneficiar apenas um filho, especialmente o Sr. Ivo Dalacosta. É de clareza solar que as procurações não possuíam os poderes que foram utilizados pelo requerido para transferir o imóvel ao neto, porque os poderes conferidos foram de forma expressa consignados que as transferências eram para os filhos e parte dos imóveis, logo, o requerido agiu com excesso de poderes na outorga da escritura, e pior, não possuindo os poderes que se utilizou para beneficiar o neto, e por via indireta o genitor do mesmo. Esta é a irresignação dos autores, os quais buscam a nulidade da escritura e consequente registro imobiliário, para que o imóvel volte ao patrimônio do requerido, e seja o mesmo transferido em partes iguais, exatamente como consta expressamente nas procurações outorgadas, cujos poderes conferidos foram de forma bem indicada e delimitados”. Em razão dos fatos requereram em sede de tutela de urgência para “para impedir que seja efetuada a transferência da propriedade de parte dos lotes nº 94, da gleba nº 03 e do lote nº 129, da gleba nº 05, ambos da colônia salmoura, com 23.000,00 m2 e 492.000,00 m2, perfazendo a área de 515.000,00 m2, de conformidade com a matrícula de nº 13.280 do CRI de Chopinzinho, atualmente matrícula imobiliária de nº 11.746 do CRI desta Comarca; ou alternativamente, conste na respectiva matrícula o óbice para a venda ou para qualquer outra negociação, em face da existência de discussão na esfera judicial decorrente da ação cível que ora é ajuizada, constando sub judice na matrícula; bem como determinar que cessem todos e qualquer atitude que se refira ao desmatamento da área”. É o que importa relatar. Decido. De acordo com o art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito invocado, da existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória. Sobre a probabilidade do direito invocado, verifica-se que o documento acostado na seq. 1.11 comprova a existência do negócio jurídico realizado - venda do imóvel para o Rafael Dala Costa; no qual Domingos Dala Costa, além de vendedor, figura também como representante dos autores conforme procurações acostadas nas seq. 1.8. No entanto verifica-se que inexiste perigo da demora, considerando que a venda do imóvel se deu no ano de 1997. Assim, como medida de prudência, para fins de resguardar terceiro de boa-fé, defiro apenas a providência de averbar na matrícula do imóvel a existência da presente demanda. Expeça-se certidão para averbação, ficando sob responsabilidade da parte autora a respectiva averbação com o recolhimento das custas correspondentes. Antes de designar data para audiência de conciliação e citação das partes, determino a intimação da parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias, promova a inclusão no polo passivo de Rafael Dala Costa, considerando que será afetado diretamente por eventuais consequências da presente demanda. Decorrido o prazo sem a realização da emenda, certifique-se e concluam-se para extinção. Em caso de cumprimento da determinação de emenda, Secretaria, agende-se audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação será contado a partir da data de realização da audiência, ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela parte ré (art. 335, I e II, CPC). A ausência de contestação implicará na revelia da parte ré e gerará a presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica expressamente vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir - § 10, art. 334, CPC). A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334, CPC). As partes devem comparecer acompanhadas de seus advogados (§ 9º, art. 334, CPC). Intimem-se. Diligências necessárias. São João, data da assinatura digital. MARCIO TRINDADE DANTAS Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(7)

DECORRIDO PRAZO DE ARLINDO DALACOSTA

DECORRIDO PRAZO DE IVANETE MARTELLO DALACOSTA

DECORRIDO PRAZO DE IRINEO DALACOSTA

DECORRIDO PRAZO DE IRENE DALACOSTA BAVARESCO

DECORRIDO PRAZO DE NELCI PAGNO DALACOSTA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE ARLINDO DALACOSTA

DECORRIDO PRAZO DE IVANETE MARTELLO DALACOSTA

DECORRIDO PRAZO DE IRENE DALACOSTA BAVARESCO

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