Execução de Título Extrajudicial 0001475-18.2014.8.16.0183 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001475-18.2014.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3533-2799 - Celular: (45) 3308-8345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001475-18.2014.8.16.0183 GILBERTO DOMINGO KOLTZ e MARLI STELLA VIEIRA KOLTZ apresentaram na seq. 423.1 “exceção de impenhorabilidade de pequena propriedade rural – tutela de urgência com pedido liminar”, oportunidade em que alegam, em síntese, o seguinte: i) “7. Excelência, o imóvel rural de matrícula nº 6.341 possui uma área total de 48.400 m2, o que corresponde ao montante de 0,22 módulos rurais e 0,24 módulos fiscais, conforme Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR (2021) em anexo. 8. Outrossim, o imóvel rural de matrícula nº 6.342 possui uma área total de 156.000 m2, e corresponde ao montante de 0,00 módulos rurais e, 0,78 módulos fiscais, conforme Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR (2021) em anexo. 9. Por fim, o imóvel rural de matrícula nº 1.050 possui uma área total de 48.4000 m2, e corresponde ao montante de 0,95 módulos rurais e, 1,3581 módulos fiscais, conforme Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR (2021), em anexo”; ii) “10. Excelência, antes de se prosseguir alerta-se para a patente incorreção existente no Edital de Leilão Público, D. Juízo, se esclarece: No tocante a descrição e identificação dos imóveis das matrículas nºs 6.341 e 6.342, verifica-se erro grosseiro no Laudo de Avaliação quer quanto a área total dos Imóveis, quer quanto a sua identificação/descrição explica-se: O imóvel de matrícula nº 6.341 consta no Laudo de Avaliação com área total de: 48.400 m2, ao passo que no Edital de Leilão consta: imóvel: Parte do Lote rural nº 213, da Gleba nº 04, área total de 156.000,00 m2! Noutro giro, o imóvel de matrícula nº 6.342 consta no Laudo de Avaliação com área total de: 156.000,00m2, por seu turno no Edital de Leilão consta: imóvel: Parte do Lote rural nº 135, da Gleba nº 04, área total de 48.400 m2!”; iii) “Excelência, é inequívoco que há incorreção na descrição e identificação dos imóveis rurais, com inadvertida inversão, pois, é exatamente o contrário, o que facilmente se constata ao se confrontar, o incorreto Laudo de Avaliação de (seq. 126.2), o erro constante no Edital de Leilão Público de (seq. 394.1) e as Matrículas dos Imóveis e os respectivos CCIR’s que ora se juntam! 11. MM. Juízo, com a máxima concessa vênia somente por este viés o leilão público designado deve ser suspenso/cancelado, o que desde já se requer, para maior segurança do ato e a devida correção, evitando-se desta forma sérios e irreparáveis danos e prejuízos aos excipientes/executados e a possíveis terceiros interessados!”; iv) “12. Nobre Juízo! Os imóveis pertencentes aos excipientes e que serão levados a leilão público, são destinados ao sustento e mantença da família, (neles laborando e explorando o núcleo familiar, especialmente através dos filhos Marcos Koltz e Jonas Koltz) portanto são impenhoráveis, pois se tratam de pequenas propriedades rurais, ou seja, bem de família, revestido de impenhorabilidade e protegidos pelo ordenamento pátrio!”; v) “14. Excelência, no caso vertente verifica-se que o módulo fiscal no Município de São João corresponde a 20 hectares. Portanto, para se configurar pequena propriedade rural os imóveis devem possuir área inferior a 80 hectares (4x20). 15. Desta feita ao se constatar que a matrícula nº 6.341 possui área total de 15,60 hectares, a matrícula nº 6.342 possui área total de 4,80 hectares, e a matrícula nº 1.050 parte ideal de propriedade dos executados de 48.400,00 m2 corresponde 4,80 hectares, somadas representam 25,20 ha, ou seja dentro dos parâmetros regionais que definem a pequena propriedade rural. Portanto, absolutamente impenhoráveis!!”; vi) “16. Outrossim, os excipientes possuem somando-se as áreas das três matrículas 1,26 módulos fiscais, lembrando-se que o imóvel rural matrícula nº 1.050 é em condomínio pertencendo aos excipientes parte/fração ideal de 4,80 hectares. 17. Resta inequívoco que os imóveis acabam formando pequena propriedade rural, onde os excipientes, residem, cultivam e exploram laborando a terra e donde retiram o seu sustento juntamente com seus filhos! 18. Por derradeiro, o fato de existirem três matrículas imobiliárias é irrelevante para afastar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, eis que o legislador não faz qualquer menção a tal exceção, bastando que a extensão das referidas áreas não ultrapasse quatro módulos fiscais”; Diante dos fatos, requereu liminar para determinar a suspensão/cancelamento do leilão designado para o dia 15/02/2022, em razão da incorreção apontada e por se tratar de imóvel absolutamente impenhorável na forma do art. 833, VIII e § 1º do CPC. Juntou documentos seqs. 423.1/423.47. É o breve relatório. Decido. Os excipientes alegam que as propriedades penhoradas são bem de família, local onde desenvolvem sua atividade agrícola para seu sustento e possui menos de quatro módulos rurais, e, por essas razões é impenhorável. Para comprovar suas alegações juntam notas fiscais de venda de grãos, insumos, bem como contrato de parceria agrícola e comodato (seqs. 423.2/423.47). Não se ignora o fato de que os imóveis somados representam área de 25,28 ha, inferior ao parâmetro da pequena propriedade fixado para São João, que é de 80ha. No entanto, é notória a ausência de verossimilhança quanto aos argumentos de impenhorabilidade, a contar que os excipientes foram intimados da penhora e avaliação no dia 14.02.2017, sem opor qualquer impugnação/defesa sobre a penhora e avaliação realizada e, somente em 11.02.2022, apresentaram a presente exceção de pré-executividade, objetivando a suspensão/cancelamento do leilão designado para o dia 15.02.2022. Durante todo esse período que os imóveis sabidamente estavam penhorados inexistiu temor dos proprietários em levantar a restrição dos supostos bens de família. Aliás, os documentos acostados nas seqs. 423.11 - contrato de arrendamento, assinado em 25.04.2018; bem como seq. 423.12 – comodato, assinado em 02.08.2019, revelam a tentativa de justificar que o imóvel é bem que garante o sustento dos excipientes, dado que as notas apresentadas estão em nome dos terceiros Jonas e Marcos. Ademais, é importante frisar que tais documentos foram produzidos após a formalização e intimação da penhora, bem como o contrato de comodato de dois imóveis (seq. 423.12) é a título gratuito, infirmando a alegação de que os rendimentos são fonte de renda indispensáveis para os executados. Também não se pode olvidar de que a maioria das notas não contém elementos para vincular a produção agrícola aos imóveis penhorados, dado que a descrição dos endereços indicados são genéricos e indicam apenas as localidades “São Roque”; “Porto Velho”. Quanto ao argumento de que o edital publicado (seq. 394.1) possui evidente erro material quando trocou as áreas dos imóveis de matrícula nº 6.341 e matrícula 6.342, inexiste prejuízo aos excipientes, dado que os dois bens estão disponíveis para venda, bastando o leiloeiro, ao tempo do ato, observar a área correta, de acordo com a matrícula. Diante do exposto, e considerando que a situação de urgência foi criada pela própria parte excipiente, INDEFIRO o pedido liminar de suspensão do leilão. Comunique-se o Leiloeiro, para que observe e corrija o erro material, por ocasião da realização do leilão. Aguarde-se o prazo para manifestação do excepto. Intimem-se. Diligências necessárias. São João, data da assinatura digital. MARCIO TRINDADE DANTAS Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2022

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

DECORRIDO PRAZO DE VALMOR BOGGIO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(567)

Todos os documentos(23)