Execução Fiscal 0009603-80.2019.8.16.0044 - TJPR

Execução Fiscal 0009603-80.2019.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009603-80.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009603-80.2019.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$206.583,89 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): FORMITEX COMÉRCIO DE EMBALAGENS E PROTUTOS TEXTEIS LTDA Geovane Carvalho NILTON APARECIDO DOS SANTOS Trata-se de execução fiscal. A parte exequente solicitou a intimação de um dos executados acerca da penhora realizada nos autos, bem como a busca de veículos em nome de outro dos executados, com o bloqueio de transferência e circulação de eventuais bens (mov. 171). Decido. Primeiramente, quanto ao pedido de intimação do executado, verifica-se que o mov. 169 se trata do desbloqueio de valores, não havendo qualquer penhora. Já com relação ao pedido de restrição de circulação de eventuais veículos, verifica-se que a restrição de transferência é suficiente para assegurar o cumprimento da obrigação, de maneira que a restrição de circulação se mostra desnecessária neste momento. Ademais, para que ocorra o bloqueio sobre a circulação se faz necessária a não localização do veículo bloqueado pelo oficial de justiça, bem como que, intimado, o executado não indique onde o bem se encontra, situação a qual não se verifica nestes autos. 1. Pelo exposto, defiro a tentativa de bloqueio, através do sistema RENAJUD, de possíveis veículos em nome da parte executada. 1.1. Realizada a restrição, saliento que o espelho de bloqueio servirá como termo de penhora, sendo que após a sua juntada nos autos, deverá ser expedido mandado de avaliação e depósito, devendo o bem, caso não haja pedido em sentido contrário, ser depositado com o executado. 1.2. Após, intime(m)-se o(s) executado(s) para que se manifeste(m) sobre a penhora e respectiva avaliação e para, em querendo, embargar, no prazo de trinta dias (art. 16 da Lei n. 6.830/1980). 2. Após, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(312)

Todos os documentos(20)