Execução Fiscal 0009622-86.2019.8.16.0044 - TJPR

Execução Fiscal 0009622-86.2019.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009622-86.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009622-86.2019.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$20.129,89 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): LEMORCÊ LEDO BONGIOLO TREVISO ADMINISTRACAO E TRANSPORTES S/A Foi determinada a inclusão de Lemorce Ledo Bongiolo no polo passivo dos autos (mov. 62). O AR encaminhado para citação retornou infrutífero (mov. 69). Após endereço indicado por consulta ao Detran (mov. 72), a citação não foi efetuada (mov. 74). Foi expedida carta precatória para citação, que também restou infrutífera (mov. 80). A parte exequente requereu a citação por edital do executado (mov. 83). Decido. Considerando que na execução fiscal não é necessário o esgotamento dos meios para localização do executado para que haja a citação por edital, bastando que ocorra a frustração da citação pelo correio (art. 8º, inciso III, Lei 6.830/80), além de que, mesmo após diligências não foram encontrados novos endereços, mostra-se possível o deferimento do pedido. 1. Pelo exposto, defiro o pedido formulado no mov. 83. 1.1 Expeça-se edital de citação do executado Lemorce Ledo Bongiolo, com prazo de 30 (trinta) dias e com as advertências legais cabíveis à espécie. 1.2. Advirta-se que, em caso de revelia, será nomeado curador especial. 2. A parte exequente deverá comprovar a publicação do edital de citação, nos termos do artigo 257, II do CPC. 3. Após decorrido o prazo, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 4. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2026

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO PELO CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(17)