Execução Fiscal 0009641-92.2019.8.16.0044 - TJPR

Execução Fiscal 0009641-92.2019.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0009641-92.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009641-92.2019.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$2.429.027,22 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): FORMITEX COMÉRCIO DE EMBALAGENS E PROTUTOS TEXTEIS LTDA PEDRO FORMIGONI Solicita a parte exequente a inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo, afirmando que houve o encerramento irregular das atividades da empresa (mov. 111). Decido. No curso dos autos foi expedido mandado de constatação da executada, tendo o oficial de justiça indicado que “a empresa executada NÃO exerce atividade no referido endereço. Certifico que segundo o proprietário do barracão, Sr. Nelson Balan, o requerido se mudou há mais de um ano” (mov. 103). O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 435 fixando o entendimento de que “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Considerando que a executada não está mais sediada no endereço indicado aos órgãos públicos, há que se concluir que houve a dissolução irregular, o que autoriza a inclusão do sócio. O art. 135, III, do CTN estabelece que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são responsáveis pelos créditos decorrentes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos e a situação ora em análise configurou infração a lei, pois não quitaram os tributos devidos antes do encerramento das atividades, além de não ter efetuado a comunicação aos órgãos competentes. 1. Com esses fundamentos, defiro o pedido do exequente para o fim de incluir no polo passivo da execução o sócio Geovane Carvalho. 2. Anotações necessárias, inclusive junto ao distribuidor. 3. Após, cite-se o executado, observando o endereço indicado pelo exequente, com as advertências do despacho inicial. 4. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

APENSADO AO PROCESSO 0009603-80.2019.8.16.0044

RECEBIDOS OS AUTOS

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

DESAPENSADO DO PROCESSO 0009603-80.2019.8.16.0044

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTOS INCLUÍDOS NO JUÍZO 100% DIGITAL

Todas as movimentações(213)