Cumprimento de sentença 0001356-79.2006.8.16.0137 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001356-79.2006.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001356-79.2006.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001356-79.2006.8.16.0137 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Executado(s): Ademir de Souza Elaine Mariza da Costa Magda Cristiane Gomes Fagote Marcio Francisco de Souza DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de MAGDA CRISTIANE GOMES FAGOTE E OUTROS. Em mov.314.1, pugnou o Ministério Público pela penhora dos imóveis de matrícula n° 6.755 e 11.474 de titularidade de Magda Cristiane Gomes Fagote, a qual foi deferida em mov.317.1. Sendo assim, determinou-se a intimação do exequente para apresentar a matrícula atualizada dos imóveis (mov.329.1). O Ministério Público apresentou as matrículas solicitadas, bem como, a matrícula de mais dois imóveis (mov.358.1/358.7). É o que importa relatar. 2. Em que pese o pedido de mov.358.1, mantenho por ora a autorização da penhora dos imóveis de matrícula n° 6.755 e 11.474, conforme havia sido deferido anteriormente. Anoto que, sem prejuízo, em momento posterior poderá ser realizada a penhora dos demais imóveis, contudo, com fito em evitar-se excesso de penhora, ao menos no momento, deverá ser realizada a penhora dos imóveis outrora indicados. 3. Sendo assim, Lavre-se termo de penhora, conforme artigo 838 do Código de Processo Civil. 4. Lavrada a penhora: a) a executada será intimada com prazo de 10 (dez) dias (CPC, artigo 847); b) devem ser também pessoalmente intimados eventuais cônjuges (artigo 842), na mesma forma que realizada a citação dos executados; Não se aplicando ao cônjuge a regra do art. 841, § 4º, do CPC, pois ausente prévia citação; 5. Decorrido o prazo de impugnação, expeça-se mandado de avaliação. 6. Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFODIP-TRE

DECORRIDO PRAZO DE ELAINE MARIZA DA COSTA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

Todas as movimentações(580)

Todos os documentos(28)