Execução de Título Extrajudicial 0001152-72.2021.8.16.0084 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001152-72.2021.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001152-72.2021.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3521-1006 Autos nº. 0001152-72.2021.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$11.184,86 Exequente(s): ROMILDO SOUZA DE OLIVEIRA Executado(s): ANA PAULA GONCALVES DE OLIVEIRA DECISÃO 1 - Consta pedido de desbloqueio de veículo formulado por terceiro interessado (mov. 39). Com efeito, o pedido de desbloqueio por terceiro interessado não possui guarida do ordenamento jurídico. Ademais, existe procedimento específico de embargos de terceiro para levantamento de eventuais constrições (art. 674 e ss. do CPC). Entretanto, houve concordância pelo exequente (mov. 43) e, portanto, o acolhimento da pretensão não prejudica qualquer das partes, pelo contrário, promove a celeridade e economia processual, princípios norteadores do juizado especial cível (art. 2º da Lei 9099/95). Assim, DEFIRO o pedido de mov. 39. Levante-se a constrição sobre o veículo descrito ao mov. 37.1. 2 – Nos termos do artigo 860 do CPC é possível a penhora no rosto dos autos quando o devedor do processo executivo tenha algum crédito a receber noutro feito. Ademais, o TJPR já decidiu pela possibilidade de penhora nos autos de busca e apreensão. Nesse sentido: TJPR - 7ª C. Cível - AI - 1738277-7 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - Unânime - J. 16.10.2018. No mesmo sentido: TJ-SP - AI: 20759943920198260000 SP 2075994-39.2019.8.26.0000, Relator: Andrade Neto, Data de Julgamento: 08/05/2019, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019 No caso dos autos, o credor demonstrou possível crédito a ser recebido pelo executado após a venda do bem nos autos de busca e apreensão, haja vista a diferença entre o valor da dívida indicada na inicial (R$ 26.566,98 – mov. 43.3) e a avaliação do veículo pela tabela Fipe (R$34.124,00 - mov. 43.2). Portanto, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos n. 0001152-72.2021.8.16.0084. 3 - Com a penhora, VISTA ao Autor pelo prazo de até 15 dias. Int. Diligências necessárias. Goioerê, datado e assinado digitalmente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

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