Execução de Título Extrajudicial 0031967-53.2021.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0031967-53.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031967-53.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031967-53.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$22.758,49 Exequente(s): INTEGRAÇÃO PRIMEIROS PASSOS LTDA Executado(s): PAULO MANOEL MEDINA DE RAMOS Vistos e examinados. I - Nos termos do artigo 829, caput do CPC, cite-se a parte executada para que, em 03(três) dias, pague o débito, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para garantia do débito e seus acréscimos. I.I - No caso de retorno do Carta com AR por não ter sido encontrada a parte executada (defeito de endereço, mudança etc.), intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção da execução. Em sendo apresentado novo endereço, expeça-se nova citação (Carta com AR via cumprimento pelo Oficial de Justiça ou Carta Precatória). Não havendo pagamento ou não sendo encontrada a parte executada, por deficiência no endereço expeça-se mandado de citação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, o qual procederá de imediato à penhora de bens que forem encontrados, especialmente aqueles indicados pelo exequente na petição inicial, procedendo a avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Se a parte executada não for encontrada, o Sr. Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quanto bastem para garantir a execução. II - Em não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estipulado, e nem havendo indicação de bens, considerando que o § 1° do artigo 835 estabelece que é prioritária a penhora de dinheiro, determino a penhora online de numerários em contas bancárias de titularidade da parte executada, até o limite do valor devido. III - Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome da parte devedora. Procedido ao bloqueio por intermédio do RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem. IV - Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens da parte executada, suficientes para atingir o débito. V - Efetivada a penhora, designe a Secretaria audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá, querendo, oferecer embargos à execução, nos termos do artigo 53, §3º da Lei 9.099/95, procedendo-se a intimação da parte devedora e, caso a penhora recaia sobre bem imóvel, se casada for, promova-se também a de seu cônjuge. VI - Notifique-se a parte exequente de que na hipótese de não comparecimento à audiência, tal fato poderá implicar na extinção da presente execução, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95; e no caso de não estar presente a parte executada, a execução prosseguirá. VII - Cientifique-se, ainda, a parte executada, que reconhecendo a dívida e comprovando o pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) de seu valor no prazo de 15 dias, contados da data da citação (prazo para embargos), poderá requerer seja admitido o pagamento do valor parcelado em até 06 (seis) vezes com a incidência da correção monetária e juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC, e que enquanto não apreciado o requerimento a parte devedora terá de depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, § 2º). VIII - Cientifique-se, por fim, a parte executada, que a utilização do parcelamento mencionado no item anterior enseja a renúncia ao direito de embargar a execução, que seu descumprimento ensejará na incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC, art. 916, § 5º, inciso II e §6 º). IX - Não localizado a parte devedora ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço da parte devedora; ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). X - Defiro a realização de diligências na forma dos artigos 846, §§ 1° e 2°, do CPC, caso haja necessidade. XI - Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data da assinatura digital. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE PAULO MANOEL MEDINA DE RAMOS

DECORRIDO PRAZO DE INTEGRAÇÃO PRIMEIROS PASSOS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE INTEGRAÇÃO PRIMEIROS PASSOS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE PAULO MANOEL MEDINA DE RAMOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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