Ação Penal - Procedimento Sumário 0000800-82.2022.8.16.0148 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000800-82.2022.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000800-82.2022.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Presidente Bernardes, Nº723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3351 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000800-82.2022.8.16.0148 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 14/02/2022 Vítima(s): APARECIDA ADELIA BARRETO DE ANTONIO ELIANE RAVANEDA DE ANTONIO Flagranteado(s): ROBERTO BENTO ROCHA Em atenção ao disposto no art. 306, § 1º do CPP, a autoridade policial local - 29.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE ROLÂNDIA - encaminhou para conhecimento e análise o presente auto de prisão em flagrante em que figura como autuado Roberto Bento Rocha, acusado de ter cometido os delitos de ameaça, violação de domicílio e dano, condutas tipificadas no artigo 147, 150 e 163 do Código Penal. Manifestação do Ministério Público na seq. 12, opinando pela ratificação da fiança arbitrada pela autoridade policial. DECIDO: Resulta dos autos que o autuado no dia 14 de fevereiro de 2022, por volta das 14:00 horas, na Avenida Tiradentes, 871, centro, nesta cidade, entrou na residência da vítima, Aparecida Adelia Barreto de Antonio (70 anos de idade), contra a vontade expressa dela, após arrombar o portão com chutes. Em seguida, o autuado, na posse de uma faca, ameaçou de morte a vítima e seus familiares que estavam no local, causando temor. O estado de flagrância é inequívoco, considerando que o acusado foi encontrado cometendo a ação delituosa, ou seja, na situação prevista no artigo 302, I, do Código de Processo Penal. O flagrante deve ser homologado, considerando que não contém vícios, tendo sido lavrado pela autoridade policial competente com obediência às formalidades legais pertinentes. Os direitos constitucionais do autuado foram respeitados pela autoridade policial, ou seja, lhe foi facultada a possibilidade de permanecer em silêncio, pessoa da família foi comunicada sobre a prisão e a nota de culpa lhe foi entregue contendo a identificação do(s) responsável(eis) por sua prisão e a natureza da infração. Na hipótese em análise se apresenta incabível a concessão de liberdade provisória, uma vez que a conduta do autuado não se amolda as condições dos incisos I a III do artigo 23 do Código Penal (refere-se às excludentes de ilicitude: (a) do estado de necessidade; (b) da legítima defesa; (c) do estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito). No entanto, não se justifica a decretação da prisão preventiva do acusado, haja vista que os delitos que lhe são imputados possuem pena privativa de liberdade máxima que não ultrapassa a 4 anos e não há notícia de que a liberdade da agente coloque em risco a ordem pública ou que possa trazer prejuízo para a instrução ou correta aplicação da Lei Penal. Registra-se que, no caso, o Ministério Público e a autoridade policial, que arbitrou fiança no valor de R$-1.200,00, verificaram a ausência de motivos para a manutenção da prisão do autuado. Com efeito, o indiciado mantém residência nesta cidade, tem ocupação lícita e não registra outras passagens criminais (vide informações do Sistema Oráculo), portanto, não há no momento indícios de que sua liberdade represente risco para o meio social ou para o regular desenvolvimento do processo. Nestas circunstâncias, homologo o auto de prisão em flagrante de Roberto Bento Rocha e, amparado no art. 319, VIII, do CPP, ratifico a medida cautelar aplicada pela autoridade policial, consistente de fiança, porque suficiente e adequada para assegurar o comparecimento do autuado a atos do processo e evitar a obstrução da instrução e o cometimento de novas infrações. Havendo o pagamento, oficie-se à autoridade policial solicitando o envio da guia do depósito da fiança. Após, oficie-se à agência bancária determinando que o deposito da fiança permaneça vinculado a este Juízo. Intime-se. Rolândia, 14 de fevereiro de 2022. ALBERTO JOSÉ LUDOVICO - Juiz de Direito.

16/02/2022, 00:00

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MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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EXPEDIÇÃO DE MANDADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

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