Cumprimento de sentença 0001021-22.2022.8.16.0130 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001021-22.2022.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001021-22.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001021-22.2022.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): MARIDÉBORA DECORAÇÕES LTDA - ME Polo Passivo(s): TELEFONICA BRASIL S.A. 1. Em que pese a juntada da petição do mov. 14.1 como “juntada de petição de cumprimento de intimação”, trata-se, em verdade, de embargos de declaração opostos em face da decisão do mov. 11.1. Alega a Embargante a ocorrência de omissão, por não ter sido analisado o pedido de tutela de urgência para que a Reclamada se abstenha de incluir seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito enquanto se discute a legalidade da multa cobrada. Em análise dos autos, constata-se que, efetivamente, este juízo incorreu em omissão, deixando de analisar o referido pedido. 2. Posto isso, recebo os embargos de declaração (mov. 14.1), posto que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento, atribuindo efeitos infringentes a fim de modificar a decisão ora embargada, sanando a omissão apontada: “4. No que tange ao pedido de abstenção de negativação do nome da Reclamante, este resta indeferido. Isso porque, a própria concessão da tutela de urgência para o fim de suspender a exigibilidade do débito impugnado faz com que inexista o perigo de dano relativo a possível negativação do nome da Reclamante. Para além disso, não há nos autos nenhum elemento que indique a existência concreta de ameaça de negativação ou protesto do nome da Reclamante, razão pela qual incabível a concessão de tutela de urgência para tal fim. 5. Cite-se e intime-se a Reclamada com as advertências de praxe e aguarde-se a realização da audiência já designada.” 3. Por fim, no que se refere ao pedido de intimação da Reclamada, com urgência, acerca da decisão que concedeu a liminar, verifica-se que a intimação já foi expedida logo no início do expediente do dia seguinte à prolação da decisão (mov. 15.0). Logo, o requerimento perdeu seu objeto. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001021-22.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001021-22.2022.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): MARIDÉBORA DECORAÇÕES LTDA - ME Polo Passivo(s): TELEFONICA BRASIL S.A. 1. Trata-se Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenização por Danos Morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIDÉBORA DECORAÇÕES LTDA-ME em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, sob a alegação de que, em 21/10/2021, realizou portabilidade das suas linhas telefônicas da operadora Tim para a operadora Reclamada. No entanto, dias após o procedimento, duas das linhas não estariam funcionando (nº 44 99128-4761 e 44 99128-4762). Sustenta, ainda, que a fatura com vencimento em 13/12/2021 foi emitida no valor de R$ 2.693,99 (dois mil seiscentos e noventa e três reais e noventa e nove centavos), sendo R$2.520,00 (dois mil quinhentos e vinte reais) referente ao cancelamento do contrato. Em contato com a Reclamada, teria sido informada de que o valor seria devido, eis que em 25/10/2021, 3 (três) linhas haviam sido canceladas a pedido do gestor. Entretanto, aduz que a atendente da Reclamada teria lhe informado que o cancelamento de duas linhas que não eram utilizadas pela Reclamante se daria sem qualquer custo, após a portabilidade. De qualquer modo, entende a Reclamante que não pode ser penalizada pelo cancelamento. Informa que a Reclamada não desmembrou os valores para pagamento, razão pela qual as 4 (quatro) linhas ainda ativas foram bloqueadas por falta de pagamento. Pretende, portanto, que liminarmente seja deferida a tutela de urgência para o fim de que a Reclamada promova o desbloqueio das linhas nº: 44 99128-4762, 44 99128-4763, 44 99128-4764 e 44 99128-4765, bem como, seja impedida de incluir o nome da Reclamante junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa. 2. Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando demonstrada a fumaça do bom direito e o risco de perecimento do direito. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desta forma, demonstrada a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ao juiz não é dado optar pela concessão ou não da tutela de urgência, pois tem o dever de concedê-la. No caso, verifica-se a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela. Os documentos apresentados nos autos demonstram a titularidade das linhas telefônicas que pretende ver desbloqueadas (4499128-4762/ 4499128-4763/ 4499128-4764/ 4499129-4765), bem como, que o bloqueio se deu pelo inadimplemento da fatura com vencimento em 13/12/2021, no valor de R$ 2.693,99 (dois mil seiscentos e noventa e três reais e noventa e nove centavos), sendo 2.520,00 (dois mil quinhentos e vinte reais) referente ao cancelamento do contrato. Contudo, de acordo com os e-mails apresentados (mov. 1.12) restou corroborada a alegação de que o cancelamento das linhas nº 44 99135-4884/ 4499109-6653/ 4499151-7416 se deu a pedido do gestor, e não do titular, o que enseja a discussão acerca da sua exigibilidade em face da Reclamante. Para além disso, diante da alegação de que a Reclamada se negou a desmembrar o valor do plano para que a Reclamante realizasse o pagamento e, ainda, tendo sido realizado o depósito em juízo o valor incontroverso (mov. 8.2/8.3), em juízo de cognição sumária, torna-se crível concluir pela probabilidade do direito da Reclamante. Sobre o perigo de dano, são evidentes os prejuízos decorrentes da impossibilidade de utilização de serviços de telefonia, bem como, acesso aos demais serviços oferecidos, especialmente pelo fato de que a Reclamante utiliza as linhas no exercício da sua atividade, tanto para comunicação interna, quanto com clientes. Por fim, é de se ressaltar que a medida é dotada de reversibilidade, de tal forma que não incide a vedação do § 3º, do art. 300, do CPC. 3. Posto isso, defiro liminarmente a tutela de urgência para o fim de determinar à Reclamada, TELEFONICA BRASIL S.A., a suspensão da exigibilidade da multa por “cancelamento de contrato”, no valor de R$2.520,00 (dois mil quinhentos e vinte reais), lançada na fatura com vencimento em 13/12/2021 (mov. 1.6) e, por consequência, determino à reclamada, TELEFÔNICA BRASIL S.A (VIVO), que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, restabeleça o serviço de telefonia das linhas 44 99128-4762, 44 99128-4763, 44 99128-4764 e 44 99128-4765, de titularidade de MARIDÉBORA DECORAÇÕES LTDA-ME, promovendo o desbloqueio das respectivas linhas, devendo assim permanecer até ulterior deliberação deste juízo ou sentença final, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), devida a partir do 3º (terceiro) dia após a intimação da presente decisão. 4. Cite-se e intime-se a Reclamada com as advertências de praxe e aguarde-se a realização da audiência já designada. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(113)