Procedimento Comum Cível 0062699-23.2011.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0062699-23.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: M.L.M. Lanches Ltda (ME) Requerido: Banco Itaú Unibanco S/A. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO ART. 357 DO CPC 1. PRELIMINARES 1.1. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PARA PLEITEAR A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – INICIAL DEVERIA ESTAR ACOMPANHADA DO CONTRATO QUE SE PRETENDE A REVISÃO – CONTESTAÇÃO DE MOV. 1.34 Alega o requerido de que não houve pedido administrativo para obter o documento, acrescendo que a autora sempre teve acesso aos contratos celebrados e extratos de movimentação de sua conta corrente, sendo ausente o interesse. Em análise da inicial a alegação da autora é pela inexistência de contratação formal quanto aos encargos e juros e, mesmo tendo sido determinada a exibição esta não ocorreu, ensejando na aplicação ao caso do art. 400 do CPC, conforme se extrai de mov. 61: Portanto, a autora não teria como postular administrativamente a exibição de um contrato que a requerida, até a presente data, não demonstrou a existência, isso que sequer existe qualquer norma pela obrigação de provocação prévia administrativa. Lembrando que a autora argumenta, desde a exordial, pela inexistência do referido instrumento. Por todos esses argumentos, rejeito o pedido trazido de ausência de interesse. 1.2. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A autora, no mov. 130, postula pela concessão da gratuidade da justiça, tendo sido determinado, pelo despacho de mov. 140, a juntada de documentos comprobatórios. Posteriormente, no mov. 160, houve a juntada de documentos. Em análise da documentação acostada, observo que no mov. 160.2 que nos últimos 12 (doze) meses a receita bruta acumulada foi de R$57.036,75 e no calendário anterior no valor de R$53.787,16. Adriana Benini - Juíza de Direito Página 1 de 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0062699-23.2011.8.16.0001 Autor: M.L.M. Lanches Ltda (ME) Requerido: Banco Itaú Unibanco S/A. Valores estes que foram repetidos no mov. 160.3. Ora, como se observa da documentação acostada, não se extrai quais são as despesas da referida empresa, a qual atualmente se encontra aberta e em atuação, chegando a faturar em alguns meses até R$9,000,00 (nove mil reais), não sendo crível a impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais, bem como de eventuais ônus sucumbenciais, razão pela qual rejeito o pedido de concessão da gratuidade da justiça. 2. SANEAMENTO Inexistem questões processuais pendentes ou preliminares a serem analisadas, razão pela qual dou o feito por saneado, passando a analisar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, delimitando as questões de direito, relevantes à decisão de mérito. 2.1. QUESTÕES DE FATO a. Ausência de pactuação de tarifas bancárias e juros, além da taxa média de mercado em operações da espécie, fixada pelo BACEN; b. Cobrança ilegal de tarifas bancárias, juros flutuantes e capitalizados; c. Apuração de saldo credor/devedor; 2.2. QUESTÕES DE DIREITO d. Limitação de juros (art. 406 e 591 do CC); e. Restituição do indébito (art. 876 do CC); f. Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90). 2.3. ÔNUS DA PROVA Pugna a autora a inversão do ônus da prova no item 10.1 da inicial, na forma do art. 6º, inc. VIII do CDC, sob o argumento que suas alegações são verossímeis, pois o banco teria procedido ao desconto de débitos de juros na conta corrente, com taxas flutuantes e não pactuadas, assim como de que se trata de parte hipossuficiente, uma vez que somente tomou conhecimento do valor dos juros depois que eles transitam na conta corrente, conforme a prova contábil trazida com a exordial. A requerida, no item 4 da contestação de mov. 1.34, indicou pela impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a relação foi firmada com pessoa jurídica, sendo ausente a demonstração do preenchimento dos requisitos, a fim de obter a inversão do ônus da prova. Em que pesem os argumentos trazidos pela requerida, de plano aponto que aplicável ao caso as normas do CDC, sendo indiferente que a autora se trate de pessoa jurídica, pois há prestação de serviços e perfeita adequação nos conceitos de fornecedor/consumidor das normas consumeristas. Adriana Benini - Juíza de Direito Página 2 de 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0062699-23.2011.8.16.0001 Autor: M.L.M. Lanches Ltda (ME) Requerido: Banco Itaú Unibanco S/A. Superada a questão da aplicabilidade do CDC, passo a analisar se há de se proceder à inversão do ônus da prova. O inc. VIII do art. 6º do CDC prevê como requisitos para que se proceda à inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor hipossuficiente. No caso há de se reconhecer a hipossuficiência da autora, a qual não conta com conhecimento científico a respeito do cálculo realizado para obtenção dos valores devidos, conforme documentação carreada com a inicial, sendo impositiva a inversão do ônus da prova. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. É possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, se presente a verossimilhança de suas alegações ou a sua hipossuficiência. SENTENÇA NULA. APELO PROVIDO EM PARTE. (TJ-BA - APL: 08015796420158050274, Relator: JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Nos contratos submetidos à disciplina jurídica do CDC, admite-se a inversão do ônus da prova, em favor do tomador do crédito, quando constatada a hipossuficiência deste ou a verossimilhança das suas alegações. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70081803702 RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Data de Julgamento: 28/08/2019, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2019) Pondero que, até o presente momento, a requerida não comprovou a existência de contratação expressa com a autora, o que indica também pela verossimilhança das alegações trazidas na exordial. Em arremate, concluo pela inversão do ônus da prova. 2.4. PRODUÇÃO DE PROVAS Determinada a produção da prova pericial pelo acórdão acostado no mov. 113.2. 2.5. PROVA PERICIAL Para realização da perícia nomeio profissional habilitado como perito contábil, devendo a serventia proceder à busca no referido sistema e proceder à indicação. Autor: M.L.M. Lanches Ltda (ME) Requerido: Banco Itaú Unibanco S/A. Na hipótese de divergência do valor apresentado, venham conclusos para arbitramento, na forma do §3º do art. 465 do CPC. Não havendo divergência de valor, deverá a autora proceder ao depósito dos honorários (art. 95 do CPC), lembrando que a inversão do ônus da prova, não implica na inversão do ônus do recolhimento dos custos da 1 perícia. Em sequência, Autor: M.L.M. Lanches Ltda (ME) Requerido: Banco Itaú Unibanco S/A. Com o resultado da perícia, intimem-se as partes para se manifestarem, nos termos do §1º do art. 477 do CPC. 3. AJUSTES E ESCLARECIMENTOS Intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, cientes que findo o prazo esta decisão se torna estável (§1º do art. 357 do CPC). Esclareço às partes que a finalidade do dispositivo é discutir matérias que não são recorríveis de imediato pela via do agravo de instrumento, mas apenas em sede de preliminar de apelação ou contrarrazões, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC; assim como de que a apresentação de pedido, na forma do parágrafo anterior, não enseja em suspensão ou interrupção do prazo para interposição de recurso, apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito Adriana Benini - Juíza de Direito Página 5 de 5 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0062699-23.2011.8.16.0001 Intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar, na forma do §2 do art. 465 do CPC: I – proposta de honorários; II – currículo, com comprovação de especialização. Após a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem. Adriana Benini - Juíza de Direito Página 3 de 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0062699-23.2011.8.16.0001 intime-se o perito para, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da intimação, proceda à realização da perícia. A perícia deverá ser comunicada nos autos pelo menos 5 (cinco) dias antes da realização, na forma do §2º do art. 466 do CPC. O laudo deverá observar o disposto no art. 473 do CPC. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnicos, em cinco dias, complementando os porventura já apresentados nos autos. 1 AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE FOI SUBMETIDA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM RAZÃO DE FRATURA NA PERNA E CONTRAIU INFECÇÃO.AGRAVO RETIDO. DECISÃO RECORRIDA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU QUE OS RÉUS ARCASSEM COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO IMPLICA IMPOR À PARTE CONTRÁRIA O ÔNUS DE ARCAR COM AS CUSTAS DA PERÍCIA.INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33 DO CPC.AUTOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER PAGOS PELO VENCIDO, AO FINAL, OU, CASO O AUTOR SEJA VENCIDO, PELO ESTADO. RECURSO PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO MÉDICO QUE REALIZOU A CIRURGIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 4º DO CDC.RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO.CULPA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU QUE O CIRURGIÃO ADOTOU OS PROCEDIMENTOS ADEQUADOS. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.ACOLHIMENTO. VALOR QUE DEVE TER COMO FUNDAMENTO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO PARA R$ 30.000,00. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - AC - 1116687-7 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - Unânime - J. 22.05.2014) (TJ-PR - APL: 11166877 PR 1116687-7 (Acórdão), Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, Data de Julgamento: 22/05/2014, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1396 20/08/2014) Agravo de instrumento – Indenização – Inversão do ônus da prova - Presentes os requisitos para a medida - A inversão do ônus da prova é regra de julgamento e não implica na alteração das regras do adiantamento das despesas processuais – A perícia foi determinada de ofício – Os honorários do perito devem ser rateados, nos termos do art. 95, caput, do CPC - Dá-se parcial provimento ao recurso. (TJ-SP - AI: 21524113320198260000 SP 2152411- 33.2019.8.26.0000, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 06/02/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2020) Adriana Benini - Juíza de Direito Página 4 de 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0062699-23.2011.8.16.0001

16/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE M L M LANCHES LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

Todas as movimentações(314)

Todos os documentos(22)