Procedimento Comum Cível 0053407-91.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0053407-91.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053407-91.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053407-91.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): Leonilda Maria da Silva Leonildes Maria da Silva Réu(s): VIA VAREJO S/A Examinados os autos n.º 0053407-91.2019.8.16.0014, relato. A autora destaca em síntese possuir o cartão Ponto Frio/Itaucard de número 5253.xxxx.xxxx.8725 e na data de 05 de abril de 2019 realizou compra utilizando-se do referido cartão no valor de R$ 113,90 (cento e treze reais e noventa centavos) parcelado em 10 vezes. Contudo, no dia 14/05/2019 a requerente se dirigiu até a loja física da empresa Ponto Frio localizada no Shopping Catuaí para realizar o pagamento de parcelas e foi solicitado pela atendente a inserção do cartão de crédito na máquina e a digitação de senha, sem perceber foi entregue outro cartão Ponto Frio, com as mesmas características físicas (cartão prateado), entretanto, titularidade de Ronaldo R Pereira e na data de 05/06/2019 constatou uma compra no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), compra esta que nunca realizou. O fato foi relatado a autoridade policial mediante a lavratura de boletim de ocorrência em 16/05/2019 e a requerente se dirigiu até a loja, sendo lá informada de que o problema deveria ser resolvido com a administradora do cartão. Feita a reclamação perante a instituição financeira, houve resposta negativa sob o argumento de que a ausência de documentos ou a falta de legibilidade dos que foram enviados impediram a análise do pedido. Ante a inércia do banco, foi formalizada reclamação perante o PROCON em 23/06/2019 e poucos dias após s requerente teria recebido comunicação do Serasa para regularizar o pagamento em 10 (dez) dias sob pena de realização da inscrição negativa. Em agosto de 2019 a requerida apontou a instituição financeira como responsável e informou o estorno da compra, bem como o cancelamento do cartão. Mesmo com o reconhecimento da fraude, houve a inserção do nome da autora no Serasa em 02/08/2019. Destaca assim ter sofrido danos morais que devem ser reparados eis que foi vítima de fraude por parte de funcionária da empresa ré e ao final pugna pela condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Citado (seq. 13) o requerido apresentou contestação (seq. 14), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, bem como impugnando o benefício da justiça gratuita por ter a requerente contratado advogado particular e ao final impugnando o valor da causa. No mérito defende a inexistência de provas do ocorrido, impossibilidade de inversão do ônus da prova, excessivo valor pleiteado a título de dano moral e ausência de qualquer responsabilidade. Em impugnação à contestação (seq. 17) a autora reiterou o contido na inicial. Intimados para especificação de provas, as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (seq. 29 e 30) oportunidade em que vieram os autos conclusos para sentença. Proferida sentença, essa foi objeto de recurso de apelação, que julgou pela sua cassação em razão da ausência de decisão saneadora que decidisse sobre aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Na decisão saneadora do mov. 96 as preliminares foram rejeitadas e determinou-se a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora/consumidora. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. Em suma, é o relatório. Decido. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente o mérito e conheço diretamente dos pedidos diante do expresso pedido das partes. A relação entre as partes deve ser interpretada à luz das disposições do que prevê o Código de Defesa do Consumidor, não havendo qualquer impugnação nesse sentido, contudo, não é caso de inversão do ônus da prova, esclareço. A mencionada compra impugnada feita por terceiro ou fraude de sistema, via cartão de crédito, pode ser visualizada na fatura do cartão do crédito, no mov. 1.6, que teria sido efetuada na data de 16 de maio A parte autora comprovou nos autos, por meio da resposta dada pelo Banco Itaú, perante o Procon-Londrina, documento em anexo no mov. 1.13, que essa instituição financeira/bancária expressamente deixa claro que o débito não mais persiste eis que o Banco Itaú procedeu o estorno da dívida e cancelamento do cartão, reconhecendo assim a fraude. Portanto, trata-se de ato ilícito a inserção do nome da autora no órgão de proteção ao crédito após o reconhecimento da instituição bancária que o valor cobrado dela era indevido em resposta à reclamação feita ao Procon. Vale destacar que conforme já se reconheceu a legitimidade passiva da ré em razão da troca do cartão de crédito e sua contratação ter sido feita no estabelecimento da ré, ainda que o cartão venha a ser administrado pelo Itaú S.A., assim sendo, a ré deve ser responsável para compensar o dano moral sofrido pela autora. Destarte, é devida a indenização por danos moral decorrente de prestação de serviço defeituosa, que efetuou cobrança abusiva, por compra não efetuada por cartão que foi repassado por engado pela ré a terceiros, bem como, a posterior inscrição no órgão de proteção ao crédito por obrigação reconhecida pela Instituição Financeira como indevida. O arts. 927 e 186, ambos do CC aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Considera-se ato ilícito que violar, de forma culposa, direito e causar dano a outrem, ainda quando exclusivamente moral. Sob esta argumentação fixo o valor da indenização por danos morais em R$8000,00 (oito mil reais). Isto posto, consideradas as circunstâncias trazidas à apreciação do judiciário, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da presente ação nos seguintes termos: (i) declaro a inexistência do débito e determino sua desconstituição/inexigibilidade, devendo-se cancelar a inscrição indevida da autora, bem como, condeno a ré instituição financeira ao pagamento em benefício da autora, da indenização por danos morais no valor de R$8000,00 (oito mil reais), acrescidos de atualização monetária pelo INPC desde a sentença e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas e despesas do processo, bem como, aos honorários à advogada da autora em 10% sobre o valor da condenação por dano moral. Cumpram-se os dispositivos do C.N. P.R.I. Londrina, 14 de fevereiro de 2022. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE VIA VAREJO S/A

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

DECORRIDO PRAZO DE VIA VAREJO S/A

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(173)