Procedimento Comum Cível 0000287-14.2022.8.16.0149 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000287-14.2022.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000287-14.2022.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000287-14.2022.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$758.851,00 Autor(s): Gislaine Tibes Dama LUCY LORENA RODRIGUES representado(a) por Gislaine Tibes Dama Réu(s): PERON FERRARI S/A Pluma Agroavícola Ltda TAMAFE CALCÁRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Vistos e examinados. 1) DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA De acordo com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, “[...] a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido.” (grifei) (STJ. Quarta Turma. AgInt no AREsp 1690483/SP. Relator: Min. Marco Buzzi. Julgado em: 26/10/2020. Publicado em: 29/10/2020). Ademais, o Ofício Circular nº 14/2019-GP ressalta a necessidade de ser exercido, por parte dos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, maior rigor no controle e na fiscalização das custas devidas ao Fundo da Justiça. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a documentação a título de comprovação de seu estado de hipossuficiência, devendo, para tanto, juntar extrato de suas contas bancárias referentes aos últimos 03 (três) meses, bem como outros documentos que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. 2) Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos com anotação de urgência. 3) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE TAMAFE CALCÁRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

DECORRIDO PRAZO DE LUCY LORENA RODRIGUES REPRESENTADO(A) POR GISLAINE TIBES DAMA

DECORRIDO PRAZO DE GISLAINE TIBES DAMA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE LUCY LORENA RODRIGUES REPRESENTADO(A) POR GISLAINE TIBES DAMA

DECORRIDO PRAZO DE GISLAINE TIBES DAMA

DECORRIDO PRAZO DE TAMAFE CALCÁRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

DECORRIDO PRAZO DE LUCY LORENA RODRIGUES REPRESENTADO(A) POR GISLAINE TIBES DAMA

DECORRIDO PRAZO DE GISLAINE TIBES DAMA

DECORRIDO PRAZO DE GISLAINE TIBES DAMA

Todas as movimentações(123)