Cumprimento de sentença 0001597-31.2017.8.16.0149 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001597-31.2017.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001597-31.2017.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001597-31.2017.8.16.0149 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.579,28 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL Réu(s): Rudinei Batista Vistos e examinados. COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB VALE DO IGUAÇU ajuizou a presente ação contra RUDINEI BATISTA. Narra, em síntese, que as partes celebraram, na data de 06/10/2014, o contrato de abertura de crédito (cheque especial), sendo liberado em favor do cooperado o limite de R$ 2.000,00 para dar cobertura de saldo da conta corrente nº 2562-3. Afirma que houve a utilização do limite disponibilizado e o correntista deixou de promover o pagamento do saldo devedor, estando atualmente em débito no importe de R$ 3.579,28. Diante destes fatos, requer: a) a expedição de mandado de pagamento no valor atualizado de R$ 3.579,28, além das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, assim como a possibilidade de oposição dos embargos monitórios; b) na hipótese de não ocorrer o pagamento e nem a oposição dos embargos monitórios, a constituição do título executivo judicial (movimento 1.1). Foram juntados os documentos de movimentos 1.2 a 1.13. Este juízo proferiu decisão inicial, determinando a expedição de mandado de pagamento (movimento 14.1). Expedido mandado de citação para pagamento (movimento 22.1), esta restou infrutífera (movimento 28.1). Expedido mandado de citação (movimento 37.1), sobreveio certidão negativa (movimento 41.1). A parte autora requereu a busca por meio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário para localizar o endereço da requerida (movimento 46.1). Nos movimentos 53.1 e 54.1, 54.2, 58.1 e 58.2 realizou-se as buscas por meio de ofício à COPEL, sistema do DETRAN/PR, INFOJUD, SIEL e BACENJUD, respectivamente. Expedidas as cartas de citação (movimento 67.1 e 81.1), estas restaram infrutíferas (movimento 72.1 e 82.1). Foi expedida carta precatória (movimento 92.1). COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB VALE DO IGUAÇU informou que alterou sua razão social para COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB VALE SUL e que realizou o resgate de R$ 59,53 correspondente a cotas capitais do executado RUDINEI BATISTA (movimento 114.1). Houve a juntada dos documentos de movimentos 114.2 a 114.6. O pedido formulado na petição de movimento 114.1 foi deferido (movimento 116.1). A carta precatória expedida retornou com cumprimento negativo (movimento 121.1). COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB VALE SUL requereu a busca de endereço do requerido por meio dos convênios com o BACENJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e VIVO (movimento 125.1). Nos movimentos 131.1 a 131.3 e 132.1 foram realizadas buscas pelos sistemas SIEL, INFOJUD, DETRAN e BACENJUD. COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB VALE SUL requereu a expedição de ofícios às operadoras de telefonia (movimento 137.1). Expedidas cartas de citação (movimentos 160, 161 e 178), estas retornaram negativas (movimentos 162, 163 e 183). Expedido mandado de citação (movimento 179.1), este retornou negativo (movimento 181.1). A parte autora reiterou o pedido de citação por edital (movimento 213.1). Este juízo deferiu o pedido de citação por edital (movimento 215.1), razão pela qual foi expedido o edital de citação da parte requerida (movimento 224.1). A Secretaria certificou que decorreu o prazo da citação por edital do requerido (movimento 232.1). Este juízo nomeou defensora dativa para atuar como curadora do requerido (movimento 234.1). A defensora dativa aceitou a nomeação (movimento 237.1). RUDINEI BATISTA opôs embargos à ação monitória no movimento 240.1, sustenta, em síntese, a inépcia da petição inicial, uma vez que a parte embargada não instruiu a petição inicial com demonstrativos que evidenciassem a evolução do débito, ônus que lhe incumbia, de forma que requer a extinção da ação. No mérito, apresenta defesa por negativa geral. Requer, ao final, sejam arbitrados honorários advocatícios. Os embargos à ação monitória foram recebidos (movimento 246.1). COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB VALE SUL apresentou impugnação aos embargos à monitória no movimento 252.1, informa que instruiu a ação com o contrato de abertura de crédito em conta corrente, bem como com o contrato de cláusulas gerais de abertura de crédito em conta corrente e os extratos bancários, de forma que a ação preenche os requisitos necessários ao ajuizamento, pois comprovada a disponibilização, a utilização e a evolução do crédito. RUDINEI BATISTA requereu o julgamento antecipado do mérito (movimento 257.1). COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB VALE SUL requereu o julgamento antecipado do mérito (movimento 259.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL De acordo com o artigo 330, §1º do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; e contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso dos autos, verifica-se que a parte embargante arguiu a ausência de juntada de memória de cálculo com a petição inicial, conforme preceitua o artigo 700, §2º, do CPC, ônus que incumbe ao autor, sendo que tal circunstância enseja a inépcia da petição inicial. Todavia, não há que se falar em inépcia da petição sem prévia intimação da parte autora para emenda da exordial, nos moldes do art. 321, do CPC, já que se trata de falha que pode ser suprida, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. Evolução da dívida não demonstrada. Necessidade de oportunizar à parte-autora a complementação do demonstrativo do débito, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. Sentença desconstituída. PRELIMINAR DESACOLHIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70070359880, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 07/12/2016) Portanto, considerando que a parte autora não havia sido intimada anteriormente para suprir a aludida falha, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de instruir a petição inicial com a memória de cálculo, sob pena de indeferimento da inicial (art. 700, §4º, do CPC). 2) Após, dê-se vista à parte embargante, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 3) Na sequência, voltem os autos conclusos. 4) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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