Cumprimento de sentença 0023860-81.2017.8.16.0044 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023860-81.2017.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023860-81.2017.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023860-81.2017.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$473,28 Exequente(s): Município de Cambira/PR Executado(s): ERONALDO RODRIGUES LIMA O exequente solicitou a penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel de matrícula nº 12.726, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana, bem como a intimação da Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, para informar os direitos que o executado possui sobre o imóvel (mov. 111). Foi deferida a expedição de ofício solicitando tal informação (mov. 113). Com a resposta (movs. 115 e 121), a parte exequente solicitou a penhora e avaliação dos direitos sobre o bem (mov. 119). Decido. Conforme consta na matrícula do imóvel apresentada nos autos (mov. 111.3), bem como na resposta de ofício de mov. 115/121, o bem em questão foi adquirido pelo executado e alineado fiduciariamente à Companhia de Habitação do Paraná. A possibilidade de penhora de direitos e ações do executado encontra amparo no inciso XIII do artigo 835, do CPC, contudo, deve a restrição recair apenas sobre os direitos que o executado detém sobre o imóvel, e não sobre o próprio bem, não importando, assim, quem detenha a propriedade registral do imóvel, mas somente a existência de direitos do executado sobre o bem, que sejam passíveis de penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA CONDOMINIAL. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. “Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária” (STJ, 4.ª Turma, AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, julg. em 10.06.16). POSSIBILIDADE DE PENHORA APENAS DOS DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 10ª C.Cível - 0015331-69.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 04.11.2021) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADMISSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BEM PERTENCENTE A TERCEIRO – CREDOR FIDUCIÁRIO - QUE DETÉM A PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DA PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 8ª C.Cível - 0046442-71.2021.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 26.10.2021) – destaquei. 1. Pelo exposto, defiro o pedido de penhora sobre os direitos que o executado detém sobre o imóvel indicado no mov. 111.3. 1.1. Lavre-se o termo de penhora da parte ideal pertencente ao executado do imóvel indicado, nos termos do art. 845, § 1º do CPC. 1.2. Lavrado o termo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, da penhora constituindo-o como depositário do bem, nos termos do art. 840, inciso III do CPC, bem para, querendo, embargar, no prazo de trinta dias (art. 16 da Lei n. 6.830/1980). 1.3. Cumpra-se o disposto no art. 842 do CPC[1], intimando-se, outrossim, o(a) eventual cônjuge do(a) executado(a). 1.4. Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado, intimando-se o executado para, em querendo, se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Encaminhe-se, via sistema mensageiro, cópia do termo de penhora, ao registro de imóveis competente, para fins de averbação, constando que a diligência independe de pagamento de custas, nos termos do art. 7º, IV, c/c art. 39, ambos da Lei 6.830/1980. 3. Dil. Nec. Int. [1] Art. 842 do CPC. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

DECORRIDO PRAZO DE ERONALDO RODRIGUES LIMA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

JUNTADA DE REQUERIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE ERONALDO RODRIGUES LIMA

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