Execução Fiscal 0013470-40.2007.8.16.0129 - TJPR

Execução Fiscal 0013470-40.2007.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Paranaguá Apelado: Carlos Antonio e outro Relator: Juiz Subst. em 2º Grau Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Ruy Cunha Sobrinho) 1. Conclusão - Apelação Cível n° 13470-40.2007.8.16.0129 da Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença (mov. 14.1) que reconheceu a prescrição do crédito tributário e, com base no art. 487, inc. II, do CPC, julgou extinta a execução fiscal com resolução de mérito. Ainda, em virtude do princípio da causalidade, condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, com isenção da taxa judiciária. Em suas razões (mov. 17.1), o apelante requer, em síntese, a reforma da sentença defendendo, a ausência de prescrição, ante a possibilidade de aplicação da Súmula 106 do STJ e a reforma na condenação das custas processuais. 2. O recurso ostenta provimento. Compulsado os autos, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 21/12/2007 para cobrança de crédito tributário de exercício fiscal de 2003. Em 09 de maio de 20012 foi determinada a citação do devedor. Em 29 de outubro de 2012 foi juntada certidão referente a citação infrutífera do devedor e que foi procedido arresto do bem constante na inscrição imobiliária. Tendo em vista que o executado não foi citado do arresto supra, o Município de Paranaguá requereu a citação por edital, em 29 de novembro de 2013. Os autos permaneceram sem movimentação até 21 de maio de 2018, quando o Município juntou extrato de dívida atualizado. Na mesma data, o Município de Paranaguá informou que não concorda com o bem nomeado a penhora, pugnando o bloqueio via BACEN-JUD. Sobreveio a sentença recorrida em 25 de junho de 2018. Em análise aos demais débitos, o entendimento atual e consolidado do STJ é no sentido de que é necessária a intimação da Fazenda Pública para se manifestar acerca de eventual prescrição. No caso, não houve cumprimento ao art. 40 da Lei 6.830/80, visto que a Fazenda Pública não foi intimada para manifestar-se nos autos antes da decisão que julgou o reconhecimento da prescrição intercorrente. Além da inexistência de intimação da Fazenda Pública para manifestar-se acerca da prescrição, nota-se que o Município de Paranaguá requereu a citação por edital do executado em 2013, não havendo resposta para seu pedido, sendo que os autos permaneceram em cartório, sem movimentação processual, até maio de 2018, o que revela a possível aplicação da Súmula 106 do STJ no caso em comento. A matéria objeto do presente recurso já foi julgada em sede de recurso repetitivo (Recurso Especial nº 1.340.553/RS), no qual do Superior Tribunal de Justiça definiu in verbis que: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 1 543-C, do CPC/1973). (destaquei) Portanto, como não foi a Fazenda Pública intimada, dou provimento ao recurso, para anulação da sentença, considerando o fato de a Fazenda Pública não foi intimada para manifestar-se acerca das diligências solicitadas, o que contraria o entendimento do STJ, exarado em sede de recurso repetitivo, quando a Corte fez a intepretação do art. 40 da Lei 6.830/80. 3. Com base no art. 932, inc. IV, alínea “b”, do CPC, dou provimento ao recurso. 4. Int. Curitiba, 15 de fevereiro de 2022. Fernando César Zeni Juiz Substituto em 2º Grau 1 STJ – Resp. nº 1.340.553/RS, Rel. Mauro Campbell Marques, DJ 16/10/2018.

16/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(65)