Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0003418-96.2022.8.16.0019 - TJPR

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0003418-96.2022.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003418-96.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$22.307,00 Autor(s): Banco Votorantim S.A. Réu(s): ADAIR JOSE ANTUNES DA SILVA 1. Nos termos do art. 3° do Decreto-Lei nº 911/69 (com redação dada pela lei n 13.043/2014), diante da demonstração da constituição da alienação fiduciária em garantia sobre o bem objeto do pedido (mov. 1.8), estando suficientemente comprovada a mora do devedor (mov. 1.10), concedo a liminar de busca e apreensão. Expeça-se mandado, depositando-se o bem como o requerente ou com quem for por ele indicado, na forma da lei. 2. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias depois de executada a liminar, nos termos do art. 3°, §1°, do Decreto-Lei nº 911/69, sem que seja efetuado o pagamento da integralidade da dívida pendente, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, oficiando-se às repartições competentes para o fim de expedir novo certificado de registrado de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3. Assinalo, que no prazo mencionado no item n. 2, o requerido poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Neste caso, fica realçado que dívida pendente se circunscreve às parcelas vencidas e vincendas do financiamento (REsp. 1.418.593 - STJ), e que, além do principal, deverá ser incluído o valor das custas processuais e honorários advocatícios, estes, no patamar de 5% sobre o valor do débito, cuja soma deverá ser elaborada pelo contador, independentemente de despacho. 4. Deve constar no mandado, outrossim, que o requerido poderá, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar. Anoto que a resposta poderá ser apresentada ainda que o Requerido tenha se utilizado da facultada prevista no item n. 3, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição. 5. Para garantir a efetividade da medida concedida em caráter liminar, autorizo a promoção do bloqueio do veículo junto ao sistema RENAJUD, nos termos do Decreto lei no 911/69, art. 3°, § 9°, o qual deverá ser retirada após a apreensão do veículo, com o requerimento da parte interessada. Ponta Grossa, 15 de fevereiro de 2022. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Juíza de Direito Substituta

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2026

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(509)