Ação Penal - Procedimento Sumário 0016731-03.2017.8.16.0019 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0016731-03.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016731-03.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016731-03.2017.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 20/03/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Amanda Tchuivun Rodrigues VIVIAN MARIA RODRIGUES TCHUIVUN Réu(s): WAGNER CHINISKY 1. Trata-se de Inquérito Policial instaurado em face de Wagner Chinisky, para apurar a prática, em tese, das infrações penais previstas no art. 147 do Código Penal e art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41. 2. Com vista dos autos, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita. 3. A prescrição da pretensão punitiva, antes de transitar em julgado a sentença final, é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade prevista, em abstrato, para a infração praticada e se verifica nos prazos apontados no art. 109 do Código Penal. Ao acusado foi imputada a prática, em tese, do crime previsto no art. 147 do Código Penal, ao qual é cominada pena máxima de 6 meses de detenção, bem como da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, à qual é cominada pena máxima de 3 meses de prisão simples. De acordo com o art. 109, inc. VI, do Código Penal, o lapso prescricional é de três anos, quando o máximo da pena for inferior a um ano. Os fatos datam de 19 de março de 2017 e 20 de março de 2017 (mov. 23.1), tendo, portanto, decorrido o lapso prescricional acima previsto, não sobrevindo causas impeditivas ou interruptivas da prescrição. 4. Em face do exposto, com fundamento no art. 107, inc. IV, c/c o art. 109, inc. VI, ambos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do indiciado Wagner Chinisky, em razão do advento da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita. P.R.I. 5. Sem custas. 6. Autorizo o indiciado a levantar o valor que eventualmente tenha sido pago a título de fiança, intimando-o para fazê-lo, no prazo de dez dias. 7. Voltem-me na hipótese de haver mandado de prisão expedido (o que deverá ser certificado pela escrivania). 8. Revogo, se houver, medidas protetivas de urgência aplicadas, referentes a este feito. Em caso positivo, junte-se cópia desta decisão nos autos respectivos, e intime-se as partes (caso necessário), preferencialmente por telefone (negativa a diligência, via mandado). Ainda, expeça-se contramandado de fiscalização de medidas protetivas de urgência. Após, arquivem-se os autos. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. Comunicações e baixas necessárias. Ponta Grossa, 13 de janeiro de 2021. Alessandra Pimentel Munhoz do Amaral Juíza de Direito cg

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ALCEU BAHRI

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(84)