Execução Fiscal 0005630-57.2003.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0005630-57.2003.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005630-57.2003.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005630-57.2003.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$99,76 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): AZ DE ESPADAS Trata-se de ação de execução fiscal proposta por MUNICÍPIO DE MATINHOS/PR em face de AZ DE ESPADAS. O imóvel penhorado nos autos foi arrematado em hasta pública. Em decisão foi indeferindo o concurso de preferência. Foram anulados os atos realizados na ação, tornando sem efeito a arrematação (mov. 1.38 e 1.40). O arrematante requereu a devolução dos valores depositados, o que foi acolhido em decisão. O arrematante argumentou que o valor levantado não é suficiente, sobre o que se manifestou o Município (mov. 31.2). O arrematante reiterou o pedido. Foi decidido que, apenas o pagamento de correção monetária sobre o valor devido pelo Município e esta limitada à data da devolução a menor, afastando qualquer outro encargo ou multa (mov. 37). A Contadoria solicitou esclarecimentos (mov. 45). Decisão de mov. 48 determinando a juntada de extrato bancário aos autos e ao mov. 60 foi determinada a transferência do saldo ao arrematante. O arrematante reiterou que o valor recebido é inferior ao quantum devido. Decisão de mov. 64 com orientações a respeito da elaboração dos cálculos. A Contadoria apresentou cálculos (mov. 74), sobre os quais as partes se manifestaram (mov. 80 e 81). É o breve relatório. Passo a decidir. Da leitura dos autos, verifica-se que foi decidido que sobre o valor remanescente devido pelo Município incidiria somente a correção monetária, que apenas visa a resguardar o valor atual da moeda, afastando-se naquela oportunidade a cobrança de qualquer outro encargo, juros ou multa. A referida decisão precluiu, nos termos do art. 507 do CPC (Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.), não tendo qualquer das partes se insurgido contra ela. Desta forma, não merece acolhida neste momento processual de qualquer impugnação, seja de qual parte for, pois, não havendo qualquer recurso quanto ao conteúdo daquela decisão, resta às partes a observação de seu cumprimento. Da mesma forma, ao mov. 64 este juízo fixou detalhadamente como deveriam ser feitos os cálculos para a aplicação da correção monetária outrora deferida, sendo que também desta decisão nenhuma das partes se insurgiu, estando preclusa e, portanto, cabendo apenas o seu cumprimento, restando inadmissível qualquer debate a respeito da inclusão de novas verbas ou de alteração dos parâmetros do cálculo. Neste sentido é o entendimento do E. TJ-PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS QUE NÃO GOZAM DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA TANTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR QUE AFASTOU A REFERIDA TESE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A QUESTÃO, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. a) Nos termos do art. 995 do Código de Processo Civil, tanto o recurso extraordinário como o recurso especial não têm efeito suspensivo automático e, por conseguinte, permitem o cumprimento provisório da decisão recorrida.b) “As matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno” (STJ. EDcl no AgInt no REsp 1594074/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 26/06/2019). (TJPR - 2ª C.Cível - 0014996-50.2021.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 05.07.2021). Por esses motivos, indefiro as impugnações trazidas aos movimentos 80 e 81, homologando o cálculo retro. Em consequência, determino ao Município que deposite, em quinze dias, diretamente na conta indicada nos autos pelo arrematante, o valor indicado, o qual deve ser corrigido pelos mesmos índices até a data do efetivo depósito. Deve o Município comprovar o depósito nos autos. Quanto a juntada da sentença de anulação da arrematação, verifico que foi o próprio Município de Matinhos que informou o julgamento, não sendo crível nesse momento alegar seu desconhecimento. Cumpridas todas as diligências, devem as partes se manifestar em quinze dias, requerendo o que for pertinente ao prosseguimento do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(144)