Cumprimento de sentença 0006979-86.2016.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006979-86.2016.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006979-86.2016.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0006979-86.2016.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$847,95 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Executado(s): ACELINO CORREA BUENO FILHO (CPF/CNPJ: 002.612.039-91) Dr. Colares, 562 - PONTA GROSSA/PR ACIR MULINARI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Gabriel de Lara, 74 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.440-200 ALEXANDRE DO ESPIRITO SANTO (CPF/CNPJ: 009.200.966-20) rua perambuco, 390 - LONDRINA/PR CLAUDIA CARIA MATOS (RG: 62126884 SSP/PR e CPF/CNPJ: 689.249.689-04) Rua Augusto Lopes Pontes, 455 ap. 203 - SALVADOR/BA Carlos Roberto Emilio (RG: 4266366 SSP/PR e CPF/CNPJ: 003.235.009-00) Rua coronel dulcidio, 100 ap.52 - PONTA GROSSA/PR DELCY WERNWCK BACELLAR (CPF/CNPJ: 171.955.609-10) Rua manoel eufrasio, 695 ap.17 - CURITIBA/PR EDIO MANCINI (RG: 301587 SSP/PR e CPF/CNPJ: 002.720.609-25) Rua Professor Brandão, 667 - Alto da XV - CURITIBA/PR IRACEMA FEITEIN (CPF/CNPJ: 917.600.709-04) Av parana, 792 - SÃO JOÃO/PR JOSE AMILTON ROGESKI (RG: 8818975 SSP/PR e CPF/CNPJ: 039.137.329-34) Rua Joaquim de Paula Xavier, 85 - Estrela - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.050-000 LEDA JOSEFINA DE SOUZA (CPF/CNPJ: 036.800.669-70) Rua Afonso Celso, 795 AP.203 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.020-000 LUBUMUR ANTONIO URBAM (CPF/CNPJ: 059.647.179-34) Rua ester lemnelmeir, 66 - Jd. americo - PONTA GROSSA/PR MARIA ILCE FERREIRA BAMBINI (CPF/CNPJ: 413.325.989-00) Av. geulio vargas, 1811 ap. 07 - CURITIBA/PR Maria da Luz Ribas Sovinski (CPF/CNPJ: 166.169.879-49) Avenida Getúlio Vargas, 1811 - CURITIBA/PR OLGA DINIZ VENANCIO (CPF/CNPJ: 641.058.819-49) Av. higienopolis, 1331 ap. 1201 - LONDRINA/PR Omilda Manfredini Mancini (RG: 433371 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.916.539-15) Rua Professor Brandão, 667 - Alto da Rua XV - CURITIBA/PR - CEP: 80.045-280 RICARDO BITTENCOURT (CPF/CNPJ: 030.216.249-60) Rua guiherme pugsley, 1835 ap.502 - CURITIBA/PR DECISÃO Vistos para decisão. 1. Da análise dos autos, verifica-se que ainda não foram encontrados bens penhoráveis da executada, razão pela qual o exequente pugnou pela suspensão do feito (mov. 103.1). O Código de Processo Civil, em seu artigo 921, inciso III, é claro ao estabelecer a suspensão da execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. Sendo assim, defiro o pedido formulado junto ao mov. 103.1, determinando, via de consequência, a suspensão do feito pelo prazo máximo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, §1°, do Código de Processo Civil. Importante esclarecer que com a alteração realizada por meio da Lei n° 14.195/2021, o §4° do referido artigo passou a contemplar em sua redação o termo inicial da prescrição intercorrente, o qual se dará a partir da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo que o prazo será suspenso, por uma única vez, pelo período máximo previsto no §1°. Desta forma, findado o prazo de suspensão do feito, terá início automaticamente a contagem da prescrição intercorrente. 2. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas no §4°-A, do artigo 921 do CPC e, transcorrido o prazo prescricional, intimem-se as partes, nos termos do §5° do mesmo artigo. 3. Oportunamente, retornem os autos conclusos. 4. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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