Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001016-61.2021.8.16.0121 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001016-61.2021.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001016-61.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 Autos nº. 0001016-61.2021.8.16.0121 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 09/07/2021 Vítima(s): ADRIANA ROMÃO LUQUES VICENTE AMANDA ROMÃO VICENTE Autor do Fato(s): CARLOS EDUARDO PEREIRA PRATES DECISÃO Requisitem-se os antecedentes do autor do fato. Paute-se data para a realização da audiência de instrução e julgamento, prevista no art. 78 da Lei nº 9099/95. Nos termos do art. 81 da Lei nº 9099/05, aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que será recebida, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença. No dia e hora designados para a audiência de instrução e julgamento, se na fase preliminar não tiver havido possibilidade de tentativa de conciliação e de oferecimento de proposta pelo Ministério Público, proceder-se-á nos termos dos artigos 72/75 da lei nº 9099/95. O réu deverá comparecer acompanhado de advogado a fim de que este apresente e realize sua defesa, caso contrário ser-lhe-á nomeado defensor dativo a critério deste Juízo. Requisitem-se e intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia Nos termos do art. 78, § 1º da Lei nº 9099/95, o acusado deverá trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação das que pretende ouvir na audiência ora designada, no mínimo cinco dias antes de sua realização. Ciente o Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(96)

legal