Execução Fiscal 0023886-79.2017.8.16.0044 - TJPR

Execução Fiscal 0023886-79.2017.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023886-79.2017.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023886-79.2017.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$619,73 Exequente(s): Município de Cambira/PR Executado(s): LUCIANO PAULINO DA SILVA A parte exequente postulou pela intimação do executado a informar a localização dos veículos penhorados nos autos, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça (mov. 116). Decido. Foi efetuado o bloqueio de veículos em nome do executado (mov. 26). Expedido mandado de avaliação e penhora dos bens, o Oficial de Justiça informou que a parte não foi encontrada e não obteve outro endereço para cumprimento da diligência (mov. 30). Com o prosseguimento do feito e expedição de novo mandado, foi certificado pelo Oficial de Justiça que o executado informou que os veículos foram vendidos (mov. 64). O art. 774 do CPC prevê como ato atentatório à dignidade da justiça em seus incisos III e V a conduta do executado que, “dificulta ou embaraça a realização da penhora”, bem como que “intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”. Além disso, há que se registrar que as partes devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC). Em razão do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), bem como do dever da parte em cumprir as decisões jurisdicionais (art. 774, III e V, do CPC), mostra-se possível determinar nova intimação do executado para indicar a localização dos bens, ficando advertido o requerido que o descumprimento pode acarretar ato atentatório à dignidade da justiça. 1. Pelo exposto, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado e pessoalmente, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o real paradeiro dos bens ainda não apreendidos, sob pena de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC. 2. Int. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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