Cumprimento de sentença 0015745-38.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0015745-38.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015745-38.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015745-38.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Honorários Periciais Valor da Causa: R$14.767,23 Polo Ativo(s): KAREN GLEYCE FRACARO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Execução de Honorários ajuizada por KAREN GREYCE FRACARO em face do ESTADO DO PARANÁ, por meio da qual pretende o pagamento dos honorários arbitrados mediante nomeação para atuação como perita nos autos descritos na inicial. Ao evento 14.1 a parte executada apresentou embargos à execução, sustentando em síntese a ausência de intimação do estado do paraná no processo de origem, inexistência de títulos, bem como que o valor arbitrado nos autos 0039594-15.2015.8.16.0021 está acima do fixado pela Resolução nº 232 do CNJ. A sentença do evento 22.1 julgou improcedentes os embargos. A decisão do evento 33.1, acolheu os embargos de declaração, reconhecendo a ilegitimidade do Estado quanto aos honorários dos autos nº 0039594-15.2015.8.16.0021. Após a apresentação de recurso, a sentença foi anulada. Pela decisão do evento 57.1 foi determinado a juntada de documentos pela vara que fixou os honorários. Após, pela manifestação do evento 67.1 a parte exequente concordou com a ilegitimidade do Estado em relação aos autos nº 0039594-15.2015.8.16.0021, 0008027-63.2015.8.16.0021 e 0009405-20.2016.8.16.0021. Pela análise dos documentos e informações trazidas aos autos, possível constatar que a exequente efetivamente foi nomeada para atuar como perita nos autos mencionados, razão pela qual foram fixados honorários em seu favor no valor total de R$ 14.767,23. Pois bem. Primeiramente, diante da concordância da parte exequente, tem-se que o Estado do Paraná não é responsável pelo pagamento dos honorários arbitrados junto aos autos nº 0039594-15.2015.8.16.0021, 0008027-63.2015.8.16.0021 e 0009405-20.2016.8.16.0021, cabendo a parte exequente requerer o que entender de direito, junto ao juízo da causa. Quanto aos demais processos, em que pese os relevantes argumentos deduzidos, não é possível acolher o pedido da parte executada, na medida em que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Ademais, não é possível acolher o pedido de minoração dos honorários, na medida em que a fixação dos valores se deu pela atuação da perita e o trabalho realizado. Sabe-se que os honorários devem ser fixados considerando a discricionariedade do magistrado, a partir de uma análise equitativa e de critérios que proporcionem uma remuneração satisfatória e, no caso dos peritos, tal valor deve, preferencialmente, ser fixado dentro das diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 232 do CNJ. Aliás, referida resolução assim dispõe em seu artigo 2º, § 4: §4. O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. Assim, se houve a fixação de verba, na própria demanda em que trabalhou o perito, e respeitando o teto previsto na resolução, essa verba deve vigorar, pois o Juiz que a consignou/homologou teve contato com o serviço prestado nos autos e, assim, teve meios de mensurar os honorários devidos ao perito, não cabendo ao juízo da execução do título judicial rever o posicionamento adotado em autos diversos. Deste modo, evidencia-se o dever do Estado em arcar parcialmente com os honorários periciais deduzidos na inicial. Juros e correção No que tange aos juros de mora, estes incidem na espécie, vez que o executado, constituído em mora, não cumpriu voluntariamente a obrigação, devendo o valor ser acrescidos de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei n º 11.960/2009). Ressalve-se, contudo, que tais juros não devem incidir durante o período de graça, qual seja, o prazo de 90 (noventa) dias previsto para o pagamento da RPV (art. 2º, da Lei Estadual nº 18.664/2015), nos termos da Súmula Vinculante nº 17. Ainda, sobre o montante deverá incidir correção monetária, a partir do ajuizamento da ação (14/05/2020), calculada pelo IPCA-E. Portanto, a parcial procedência dos embargos é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução opostos pelo executado, estabelecendo como devido a exequente o valor de R$ 13.267,23, devidamente acrescido de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para atualização do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se o executado para que se manifeste, em igual prazo. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Substituto

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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