Execução de Título Extrajudicial 0016632-33.2013.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016632-33.2013.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016632-33.2013.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016632-33.2013.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.151,60 Exequente(s): HALFI COSMETICOS LTDA Executado(s): Andresa Moreira F. Matsuda DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por HALFI COSMETICOS LTDA, em face de ANDRESA MOREIRA F. MATSUDA. 2. Deferida a busca de bens através das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da executada (mov. 324.1), esta restou infrutífera (mov. 333.1 ao 333.4). 3. No mov. 337.1 a exequente requereu a expedição de ofício às instituições financeiras para que apresentem todas as movimentações financeiras realizadas pela executada em suas contas correntes e poupança, o qual foi deferida na decisão de mov. 353.1, determinando a expedição de ofício às instituições financeiras. 4. Expedidos ofícios às instituições financeiras, houve a juntada das respostas nos movs. 367, 369, 371.1, 373.1, 375.1 e 377.1. 5. Após, a exequente aduziu que a executada não movimenta rotineiramente suas contas bancárias há muito tempo. Pelo contrário, narrou que suas contas bancárias junto à Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil possuem movimentações recentes, reiteradas e de grandes valores, corriqueiramente realizando saques para "não deixar dinheiro em conta", ou mediante pagamento de cobranças diversas. Alegou que os referidos depósitos são efetivados diversas vezes nos mesmos meses, o que afasta a hipótese de serem verbas salariais. Sustentou, por fim, que a executada utiliza de subterfúgios para não permanecer com dinheiro em contas bancárias de seu nome, possivelmente com o objetivo de fraudar eventuais credores. Requereu (mov. 381.1): a) a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil para que informem os dados cadastrais e bancários de quem são os responsáveis pela realização dos depósitos e para quem são enviados os valores; b) a pesquisa de ativos financeiros via Sisbajud, de forma reiterada pelo prazo de 90 (noventa) dias. É breve o relato. Decido. Do pedido de busca de ativos financeiros 1. O atual sistema Sisbajud disponibilizou uma nova ferramenta para que o Magistrado proceda a penhora de forma repetida, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. Assim, ante a possibilidade de a ordem de penhora de ativos poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”) e considerando a ordem de penhora prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, DEFIRO parcialmente o pedido da parte exequente. 3. DETERMINO à Secretaria que proceda à busca de ativos financeiros e em aplicações financeiras no sistema SISBAJUD, com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, em nome de ANDRESA MOREIRA F. MATSUDA. 4. Cumpra-se o disposto na Portaria n° 01/2019 (art. 66 ao 68). Do pedido de expedição de ofícios 1. No caso em comento, a exequente pretende a expedição de ofícios à CEF e Banco do Brasil para obter informações sobre o responsável pelos depósitos realizados na conta da executada. 2. Ocorre que os titulares dos depósitos realizados na conta da executada são terceiros estranhos à lide. 3. O artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil autoriza o juiz a “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. 4. Esse dispositivo, porém, deve ser aplicado com cautela. 5. No caso em exame, a adoção de tais medidas não se justifica, haja vista que, conforme jurisprudência do E. TJPR, a quebra do sigilo bancário e fiscal, prevista no artigo 5º, XII, da Constituição da República[1], é medida de cunho excepcional que só se justifica quando não reste alternativa ao credor para haver seu crédito ou quando houver motivos que a justifiquem no interesse da solução da controvérsia existente no processo, sendo diligência que deve recair apenas sobre as partes integrantes da relação processual, mormente quando envolve a prática de atos por terceiros estranhos ao processo. 6. Na execução civil a responsabilidade patrimonial é regra (art. 789 do CPC), só se admitindo o deferimento de medidas excepcionais em situações igualmente excepcionais, quando houver indícios de má-fé do devedor caracterizada pela ocultação de patrimônio passível de penhora. 7. Embora os argumentos expostos pela parte exequente, não foi demonstrada a má-fé da parte executada, quanto ao pagamento do débito exequendo. 8. Ademais, ressalta-se que, o deferimento da utilização do sistema Sisbajud na modalidade “Teimosinha” será suficiente para localizar e bloquear valores que, conforme a exequente alegou, tem sido “reiteradamente depositados na conta da executada”, os quais são “rapidamente sacados pela mesma”. 10. Nesse sentido, eis o entendimento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DA CONTA DO DEVEDOR – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0033627-76.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 22.09.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA DO RÉU. DILIGÊNCIA FRUSTRADA. PRETENSÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO DIREITO À INTIMIDADE E SIGILO DE DADOS, GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0039377-59.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 22.03.2021) 11. Dessa forma, considerando que o deferimento do Sisbajud na modalidade “Teimosinha" será suficiente para obtenção do resultado que a exequente pretende, e que a jurisprudência do E. TJPR entende que a quebra do sigilo fiscal é medida excepcional, cuja qual não se verifica nos presentes autos, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios requerido no mov. 381.1. 12. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito [1] Art. 5º, XII, CR - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2025

DECORRIDO PRAZO DE ANDRESA MOREIRA F. MATSUDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(506)

Todos os documentos(35)