Cumprimento de sentença 0000699-45.2017.8.16.0140 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000699-45.2017.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000699-45.2017.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000699-45.2017.8.16.0140 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$26.166,03 Exequente(s): SEBASTIÃO JAIME MACHADO NEULS Executado(s): NEVIO ZUANAZZI SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por SEBASTIÃO JAIME MACHADO NEULS em face da decisão de ev. 112.1, alegando a ocorrência de obscuridade (ev. 116.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Os embargos são tempestivos, de sorte que os conheço nesta oportunidade. Alega o embargante que a decisão restou obscura, visto que não analisou alguns requerimentos realizados sem apresentar fundamentos jurídicos para tanto. Requer que seja aclarada a obscuridade. Pois bem. Deverá a decisão conter a seguinte determinação: “DECISÃO Ante o petitório de ev. 110.1, defiro os pedidos formulados pelo exequente. 1. Aplico multa de 10% do valor atualizado do débito, nos termos do art. 774, V do CPC. Intime-se o autor em 5 dias, para que atualize o valor da causa. 2. Proceda-se a penhora, avaliação e remoção do Trator New Holland, TL 75E, azul,4x4, diesel. 3.1. O bem deverá ser depositado em mãos da parte exequente (arts. 839 e 840, II e § 1º do CPC). 3.2. Realizada a avaliação, intimem-se as partes para manifestar-se no prazo de 10 dias sobre o laudo de avaliação. 3.3. Caso o trator não seja localizado, autorizo a constrição, avaliação e remoção dos demais bens arrolados na petição de ev. 110, cabendo ao Oficial de Justiça atentar-se para que a constrição observe o valor atualizado do débito e recaía apenas sobre bens pertencentes ao executado. 4.Transcorrido prazo, intime-se o exequente para manifestar-se acerca do prosseguimento do feito. Prazo: 5 dias. Intimações e diligências necessárias.” 3. Ante o breve exposto, conheço dos Embargos de Declaração, pois tempestivos e, no mérito, ACOLHO-OS para sanar a omissão, nos termos acima delineados. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, 24 de janeiro de 2022. Marcio de Lima Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022

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