Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000059-50.2021.8.16.0092 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000059-50.2021.8.16.0092 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000059-50.2021.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$87.877,23 Autor(s): ANSELMO VANDERLEI FERNANDES Réu(s): Município de Imbituva/PR Vistos. 1. Trata-se de ação de cobrança proposta por ANSELMO VANDERLEI FERNANDES em face do MUNICÍPIO DE IMBITUVA. A parte autora alegou ser servidor público municipal, tendo sido integrante do quadro próprio de servidores da parte requerida, exercendo o cargo de Motorista D, desde 02/07/2012. Sustentou que trabalhou em regime de plantão 24x48 (de 24 ininterruptas por 48 de descanso) de 23/11/2016 a 16/12/2018, com início nas 08h00 até as 08h00 do outro dia, sendo que, a partir de janeiro/2019, passou a trabalhar como motorista da Secretaria Municipal de Saúde no horário das 08h00min às 17h00min. Arguiu que o pagamento do adicional de insalubridade foi incorreto, pois foi feito com base no salário-mínimo e não sobre o salário da categoria, bem como que a parte autora faz jus ao recebimento de adicional noturno e das horas extraordinárias e que estas devem ser calculadas sobre a remuneração da parte autora e com utilização do divisor de 200 (duzentas) horas. Assim, requereu a condenação da parte requerida ao pagamento dos valores devidos e as respectivas diferenças, de forma retroativa, acrescidos de juros e correção monetária, com reflexos em férias, décimo terceiro e demais direitos inerentes à carreira. Juntou documentos (mov. 1.2/1.16). Determinou-se a citação da parte requerida (mov. 14.1). Citada, a parte requerida apresentou contestação sustentando, em síntese, que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo vigente e, não, o salário básico do trabalhador, bem como que o período de trabalho da parte autora é de 8 horas diárias, conforme controle de horário de trabalho e ficha financeira, e que eventuais horas extras sempre foram pagas, desde que dentro do limite máximo de duas horas diárias previstas em lei, sendo que o excedente é lançado em banco de horas. Alega ainda que a base de cálculo e divisor são utilizados de forma adequada. Por fim, requereu a improcedência do pleito inicial (mov. 23.1). Juntou documentos (mov. 23.2/16.70). Impugnação à contestação (mov. 26.1). Intimadas, a parte autora requereu a produção de prova oral e documental (mov. 31.1), ao passo que decorreu in albis o prazo da parte requerida (mov. 33.0). É a síntese do essencial. 2. Não havendo questões processuais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo e as condições da ação, declaro saneado o feito e passo a ordenar a produção de prova, na forma do art. 357, CPC. 3. Pontos controvertidos: As questões de fato e de direito sobre as quais recairá a produção da prova pericial consistem (art. 357, II e IV, do CPC): a) qual a base de cálculo do adicional de insalubridade, se o salário mínimo vigente ou se o salário base do trabalhador; b) o fato da parte autora ter ou não realizado trabalho em horário extraordinário e, o tendo realizado, sem que tenha recebido o pagamento correspondente; e c) qual a base de cálculo e divisor das horas extraordinárias e do adicional noturno. 4. Do ônus da prova Nos termos do art. 373 I e II do CPC incumbe à parte requerente o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à parte requerida dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte requerente. Ressalte-se que, não há nesta causa nenhuma peculiaridade relacionada à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório nos termos do caput do art. 373 do CPC ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, que justifique a distribuição do ônus da prova de forma diversa da acima explicitada. 5. Das provas: 5.1. Prova oral. Para elucidação dos fatos a serem provados defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, ao passo que indefiro o depoimento pessoal da parte requerida, em virtude da inaplicabilidade da pena de confesso, eis que se trata de ente público e, portanto, a referida prova mostra-se inútil para a solução do litígio. 5.2. Novos Documentos. Faculto às partes a juntada de documentos novos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil de 2015. 5.2.1. Havendo juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para manifestação. 6. Da audiência de instrução 6.1. À Secretaria para que designe audiência de instrução, conforme pauta do Gabinete, a qual será realizada em formato virtual, presencial ou semipresencial, a depender do término das medidas preventivas relativas à COVID-19. Se realizada em formato semipresencial fica autorizada a presença das partes, advogados e testemunhas nas dependências do Fórum, podendo dela participar, virtualmente, quem não puder comparecer. 6.2. Fixa-se o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação acerca da presente decisão para depósito do rol de testemunhas pelas partes, sob pena de preclusão Nos termos do artigo 455 do CPC devem as partes informarem se se comprometem a levar as testemunhas à produção do ato, independentemente da intimação do juízo, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do NCPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. Consigne-se, por fim, que a intimação judicial das testemunhas somente se dará nas hipóteses do art. 455, § 4º do CPC. As intimações, ainda que pessoais, se darão de forma eletrônica durante a pandemia COVID-19, nos termos do art. 22 do Decreto Judiciário nº 400/2020. 6.3. Deverão ser informados pelas partes o número de telefone e e-mail de todos os participantes da audiência (partes, advogados e testemunhas), para a realização das intimações de forma eletrônica, nos termos do art. 22 do Decreto Judiciário n. 400/2020. a) Se não informado o telefone e e-mail da testemunha arrolada, haverá preclusão da referida prova. b) Se não informado o telefone e e-mail da parte que deverá prestar depoimento pessoal, será aplicada a pena de confesso. Diligências e intimações necessárias. Comarca da tramitação do processo, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz Substituto

16/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IMBITUVA/PR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IMBITUVA/PR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IMBITUVA/PR

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IMBITUVA/PR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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