Execução Fiscal 0005944-61.2014.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0005944-61.2014.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005944-61.2014.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005944-61.2014.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.521,40 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): COOPERATIVA DE CONSUMO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CIANORTE LTDA Vistos etc. 01. Trata-se de ação de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE CIANORTE em face de COOPERATIVA DE CONSUMO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CIANORTE LTDA. Realizadas diversas diligências na busca de bens passíveis de penhora, todas restaram infrutíferas. Em mov. 149, o exequente pugnou pelo redirecionamento da execução fiscal com a inclusão no polo passivo dos membros da diretoria e do conselho fiscal da cooperativa executada, tendo em vista o previsto no art. 134, inciso VIII do CTN, bem como que a executada encerrou as atividades de maneira irregular, descumprindo as determinações legais. É o relatório. DECIDO. 02. De rigor o indeferimento do pedido, sendo incabível o redirecionamento da execução fiscal em face de REGINALDO EPIFÂNIO DE SOUZA. Explico. Assim dispõe o art. 134 sobre o tema: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Pois bem. Verifica-se dos autos que a cooperativa executada foi liquidada sem a distribuição de qualquer ativo entre os sócios, até mesmo porque este não é seu objetivo institucional. Ademais, a responsabilidade dos integrantes da diretoria somente pode ser inferida se evidenciados abusos nos termos do art. 50 do Código Civil. Não houve qualquer menção por parte do exequente quanto a condutas contrárias às disposições legais praticadas pelos integrantes do corpo administrativo. Portanto, não é possível inferir que a liquidação se deu de maneira irregular ou com o objetivo de lesar o Fisco. Ora, a liquidação da sociedade sem o pagamento de todos os tributos não caracteriza motivo suficiente para que os administradores da cooperativa sejam responsabilizados pessoalmente se não tiverem sido beneficiados por eventual ativo ou perpetrado fraude para esconder tais valores. No presente caso, não ficou demonstrada qualquer infração. 03. Isto posto, indefiro o pedido de seq. 149. 04. Intime-se o exequente para que informe se pretende ouvir os demais integrantes do corpo administrativo que foram citados, conforme certidão de seq. 204, no prazo de 15 dias. Ademais, havendo interesse na citação dos demais, deverá indicar os endereços onde pretende seja cumprida a diligência. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2024

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(17)