Procedimento Comum Cível 0005088-40.2019.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005088-40.2019.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL Processo nº: 0005088-40.2019.8.16.0193 Classe processual: Ação de cobrança Requerente(s): Ivonete Bezerra do Nascimento da Silva Requerido(s): Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por IVONETE BEZERRA DO NASCIMENTO DA SILVA em face de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A. Narrou que aderiu ao contrato de seguro de vida em grupo firmado entre a empresa Curitiba Esterilizações de Materiais Médicos Ltda. e a requerida e que em 11/09/2018 sofreu acidente de trânsito e, em decorrência disso, houve fratura do platô tibial e do maléolo lateral direitos, o que a tornou parcialmente inválida, acarretando a perda funcional de 50% para as funções habituais do membro inferior direito. Sendo assim, abriu um processo na requerida, a fim de receber o que lhe é de direito, porém apesar do laudo médico afirmando que possui as lesões acima descritas e que elas lhes causam a perdas funcionais, recebeu apenas R$ 8.089,21 em 25/05/2019, e não o valor integral segurado. Discorreu acerca da legislação e jurisprudência aplicáveis ao caso e postulou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a consequente inversão do ônus da prova. Ao final, pediu pela procedência da demanda para condenar a requerida ao pagamento da integralidade da cobertura para invalidez permanente por acidente (mov. 1.1). Juntou documentos nos mov. 1.2 a 1.13. A decisão do mov. 7.1 deferiu a concessão da assistência judiciária gratuita e foi determinada a citação da parte requerida. Citada (mov. 20.1), a requerida apresentou contestação alegando que o valor pago está correto e atendeu aos regulamentos da SUSEP e as condições contratuais. Aduziu que o valor contratado para invalidez permanente total ou parcial por acidente é de R$ 11.556,01, sendo que o valor a ser pago deve ser limitado às lesões e percentuais da invalidez sofrida, sempre de acordo 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL com o capital segurado e com observação à tabela mínima da SUSEP em razão da cobertura de IPA. Asseverou que a perda funcional do requerente foi de 50% no membro inferior direito e, como a perda total corresponde a 70%, o valor que deveria ser pago era de 35% do total correspondente, ou seja, R$ 4.043,90, de acordo com a Circular SUSEP nº 29/1991 e cláusula contratual de IPA. Informou que a requerente recebeu valores a mais, pois lhes foram creditados R$ 8.089,21. Aduziu que as cláusulas limitativas de risco do presente contrato estão em consonância com a legislação pátria, além de serem de fácil compreensão do segurado, que tinha pleno conhecimento da contratação. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial (mov. 22.1). Juntou documentos nos mov. 22.2 a 22.7. A parte requerente pugnou pelo cancelamento da audiência de conciliação (mov. 38.1), o que foi deferido pelo Juízo (mov. 40.1). A decisão do mov. 58.1 saneou o processo, fixou os pontos controvertidos e indeferiu a realização de prova pericial médica e determinou a expedição de ofício à empregadora da parte requerente para fornecimento da documentação relativa à adesão do seguro em grupo pela requerente. A empregadora da requerente informou que o seguro se trata de um benefício concedido pela empresa ao funcionário e que a sua adesão é automática, não se tratando de uma opção (mov. 82.1). As partes apresentaram alegações finais nos mov. 87.1 e 90.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco que a causa está apta a julgamento. Estão caracterizadas as condições da ação e os pressupostos processuais. Foram observados, de forma adequada, os princípios processuais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Busca a requerente a totalidade do pagamento do seguro de vida firmado, haja vista a ocorrência de acidente que a deixou inválido de forma permanente. A requerente aderiu ao contrato de seguro de vida em grupo com a requerida, cuja vigência se deu entre 01/01/2012 e 31/07/2019. Foi pactuado o valor de R$ 11.556,01 em caso de invalidez permanente (mov. 22.2). 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL Desta feita, inicialmente, destaca-se que a condição de segurado e a existência de acidente que a incapacitou para seu labor são circunstâncias que se encontram comprovadas nos autos e não foram questionadas, devendo, portanto, adotar-se tais fatos como verdadeiros (cf. art. 374, III, CPC). Estabelecida tal premissa, verifica-se dos autos que a controvérsia se cinge a respeito do grau de incapacidade laboral da requerente, a fim de se verificar se o patamar do pagamento da indenização está correto. Nesse panorama, vislumbra-se do artigo 757 e seguintes do Código Civil que o contrato de seguro tem como objetivo a cobertura do risco contratado, evento futuro e incerto, mediante o pagamento de prêmio. Ressalte-se que o contrato de seguro, em virtude da mutualidade e da pré- especificação do risco, deve ser interpretado de forma restritiva, não se permitindo a ampliação dos riscos contratados. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. APÓLICE DE COBERTURA CONTRA ROUBO E FURTO. VEÍCULO UTILIZADO POR EMPREGADO DA EMPRESA SEGURADA. NÃO DEVOLUÇÃO APÓS TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. SINISTRO. COBERTURA SECURITÁRIA NEGADA. RISCO NÃO COBERTO. [...] 3) Legítima a negativa de cobertura pela seguradora. Especificidades do caso. O contrato de seguro é interpretado de forma restritiva. 3) Precedente da Terceira Turma. 4) Recurso especial improvido. (STJ. REsp nº 1.177.479/PR, Quarta Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Min. Antônio Carlos Ferreira, Julgado em 15/5/2012) (destacado) No caso em tela, extrai-se que a requerente é beneficiária de um seguro de vida em grupo realizado pela empresa em que trabalha, a Curitiba Esterilizações de Materiais Médicos Ltda. (mov. 22.2), que, como dito acima, assegura o pagamento de indenização em caso de invalidez permanente por acidente. No caso, pleiteia-se o pagamento da indenização por Invalidez Permanente por Acidente – IPA. Pois bem. Da análise do parecer médico proferido pela requerida, verifica-se que foi concluído pela perda funcional de 50% do membro inferior direito, o que consiste em 35% de perda global (mov. 22.4). Nesse contexto, a invalidez que viabiliza o recebimento da indenização, nos exatos moldes pretendidos, é a que impossibilita o segurado de exercer qualquer atividade laborativa, de forma definitiva, sem possibilidade de reabilitação, não sendo o caso dos autos, haja vista que a requerente não é acometida de incapacidade laborativa permanente total, mas parcial. 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL Portanto, não estando caracterizada a ocorrência de incapacidade permanente e total, não possui a requerente o direito ao recebimento de 100% da indenização prevista contratualmente no valor de R$ 11.556,01, mas de valor referente ao percentual que a incapacitou. Ademais, não se evidencia qualquer disposição contratual que possa ser considerada abusiva, na forma dos artigos 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, considerando que as hipóteses de incidência de cobertura foram redigidas de modo claro, além de previamente informadas à segurada. Inclusive, depreende-se do contrato pactuado entre as partes que havia previsão expressa de pagamento proporcional ao grau de invalidez sofrida em caso de invalidez parcial, a qual foi utilizada para aferição valores em favor da autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPRODUÇÃO DE TRECHOS DA CONTESTAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. ELO DE CONEXÃO COM A SENTENÇA RECORRIDA E SEU PEDIDO DE REFORMA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ, NOS TERMOS DA TABELA DA SUSEP. [...] (TJPR. Apelação Cível nº 0006022- 87.2019.8.16.0131, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Vilma Régia Ramos de Rezende, Julgado em 29.08.2020) (destacado) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. [...]. 2. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DO CAPITAL SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL À GRADUAÇÃO DA(S) LESÃO(ÕES) SOFRIDA(S). CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DA DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL E PARCIAL. APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS CONTIDOS NA TABELA DAS CONDIÇÕES GERAIS, BEM COMO, DO GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL DO MEMBRO AFETADO, APURADO EM PERÍCIA MÉDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] (TJPR. Apelação Cível nº 0002384-92.2019.8.16.0148, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Luís Sérgio Swiech, Julgado em 08.08.2020) (destacado) Portanto, considerando que a requerente recebeu R$ 8.089,21 da requerida, entende-se que não são devidos quaisquer outros valores a ela, haja vista 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL que fora suficientemente indenizada pelo acidente que sofrera, motivo pelo qual o pedido inicial merece procedência. 3. DISPOSITIVO Posto isso, julga-se improcedente o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação. Condena-se a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, de acordo com o artigo 85 do Código de Processo Civil, arbitro em 10% do valor da causa, considerando a duração e natureza da demanda, observando-se que é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Estes valores deverão ser corrigidos pela média entre o INPC e IGPDI a partir da data da publicação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% a partir do trânsito em julgado da ação. Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Colombo, data e hora de inserção no sistema. Assinatura digital JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta 5

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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