Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0009019-02.2021.8.16.0025 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0009019-02.2021.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - AUTOS Nº0009019-02.2021.8.16.0025 1.Recebo a emenda à inicial de movimento 11.1 e de movimento 14.1. 2.Atualmente tramitam perante este juízo numerosos processos ajuizados por servidores públicos, em desfavor do Município de Araucária, por meio dos quais pretendem o recebimento de diferenças a título de gratificação natalina. Diariamente são propostas diversas novas demandas com o mesmo objeto, e o que se pode observar é que, apesar de ser determinada a designação de audiência de conciliação, em conformidade com o rito processual previsto na lei nº12.153/2009, a realização de tal ato tem se revelado desnecessária. 2.Com efeito, nesses casos que versam sobre diferença de gratificação natalina não há proposta de acordo, e as partes, acompanhadas de seus advogados, precisam comparecer ao ato apenas por mera formalidade, assim como o conciliador, que é remunerado pelos cofres públicos para conduzir um ato que será inócuo, e cuja prática se mostra contraproducente, pois justificada apenas para observância do formalismo do procedimento legal. 3.Diante do considerável volume de novas demandas neste Juizado Especial da Fazenda Pública, observa-se um desarrazoado congestionamento da pauta de audiências de conciliação, razão pela qual vislumbro que a dispensa de realização do ato é medida mais adequada, com base nos princípios da economia e da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF), ressalvados os casos em que as partes, expressa e fundamentadamente, indiquem o interesse na audiência. 4.Assim, cite-se e intime-se a parte reclamada para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para oferecer impugnação no prazo legal. 5.Na sequência, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 6.Realizem-se as diligências necessárias. Araucária, datado eletronicamente. HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Juíza de Direito Substituta

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE JOANA SCHEFFER CASTILHO ZIMMERMANN

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(52)