Cumprimento de sentença 0004886-91.2012.8.16.0069 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004886-91.2012.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004886-91.2012.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004886-91.2012.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$8.388,00 Exequente(s): RUY CECCONELLO DOS SANTOS Executado(s): FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA Fieltec Comércio de Veículos Ltda R E L A T Ó R I O Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O Vieram os autos para o julgamento dos embargos à execução opostos pela FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA (“FCA”), ora executada solidária, na sequência 379. Em sede de preliminar, arguiu a FCA a impossibilidade de redirecionamento do cumprimento de sentença, o que culmina em ofensa à coisa julgada e segurança jurídica, além de ser matéria de ofício. Ventilou, também, a preliminar de prescrição da pretensão de ressarcimento, a qual também afirmou se tratar de matéria de conhecimento de ofício. Caso rechaçadas as preliminares, a FCA discorreu acerca do excesso na presente execução, da necessidade de sub-rogação do prosseguimento do cumprimento de sentença em relação à Fieltec e Leodegar, além de apontar a necessidade de suspensão do feito. Intimado o exequente para se manifestar, este apresentou impugnação à execução na sequência 4506 e, em apertada síntese, afirmou que inexiste de violação à coisa julgada, em razão da solidariedade reconhecida pelo TJPR, por envolver direito do consumidor; a inocorrência da prescrição da pretensão de ressarcimento; inexistência de excesso de execução e a impossibilidade de suspensão do processo. Pois bem. Compulsando-se as argumentações acima despendidas, sem razão a FCA, pelos motivos os quais se passará a dispor. Primeiramente, as preliminares arguidas não merecem amparo. Não há que se falar em impossibilidade de redirecionamento do cumprimento de sentença, de modo que não foi violada a coisa julgada com a inclusão da FCA no polo passivo da demanda, mesmo não sendo parte originária. Isso porque, em que pese os argumentos tecidos pela FCA com fulcro nos artigos 506 e 213 do Código de Processo Civil, há entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça Paranaense específico para os casos envolvendo a FIAT, conforme se denota do Incidente de Assunção de Competência n. 1199451-3/01, já que são discutidos direitos do consumidor em virtude da existência de contratos irregulares, como na situação em testilha. Segue o julgado: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em acolher o incidente de Assunção de Competência com a edição da Súmula com o seguinte enunciado: "A FIAT Automóveis S/A é solidariamente responsável pelos prejuízos causados aos consumidores decorrentes de contratos de consórcio irregulares firmados pela concessionária FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS até 9 de julho de 2010". A Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins acompanhou o relator, com lavratura de voto em separado. Vencidas as Desembargadoras Lenice Bodstein e Themis Furquim Cortes, pela improcedência do Incidente. EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CABIMENTO. INCIDENTE SUSCITADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973.DIVERGÊNCIA CONSTATADA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS EM CONCESSIONÁRIA EXCLUSIVA.CONSÓRCIO IRREGULAR. PREJUÍZOS CAUSADOS À CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA MONTADORA. INCIDÊNCIA DO ART. 34 DO CDC. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO ENTRE CONCEDENTE E CONCESSIONÁRIO.IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO REGULAR CUMPRIMENTO DA AVENÇA.ROMPIMENTO DO PACTO EM JULHO DE 2010. 1. Na perspectiva do consumidor, a concessionária atua como parceira da fabricante, basicamente na função de intermediária da aquisição do veículo, o que autoriza, no caso concreto, sua responsabilização, de forma solidária, pelos prejuízos causados aos consumidores. 2. A conclusão sobre a responsabilidade solidária da montadora não conduz à possibilidade de ingerência ou da montadora sobre as atividades da concessionária, já que é inerente a todo contrato a fiscalização de sua regularidade por ambas as partes. 3. Apesar de ter pleno conhecimento das irregularidades apuradas na forma de negociação realizada por sua concessionária, a FIAT esperou mais de um ano para promover as medidas judiciais cabíveis para rompimento do contrato de concessão. 4. Súmula: "A FIAT Automóveis S/A é solidariamente responsável pelos prejuízos causados aos consumidores decorrentes de contratos de consórcio irregulares firmados pela concessionária FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS até 9 de julho de 2010". INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PROCEDENTE. Indiscutível o reconhecimento da legitimidade passiva e a solidariedade da corré FCA Fiat, conforme determinado na seq.366, nos termos da Súmula n. 80 do Tribunal de Justiça do Paraná, extraída do Acordão acima citado, que dispõe que: Súmula 80. A FIAT Automóveis S/A é solidariamente responsável pelos prejuízos causados aos consumidores decorrentes de contratos de consórcio irregulares firmados pela concessionária FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS até 9 de julho de 2010, independentemente do pagamento após esse marco temporal. Nesta senda, com fulcro no julgado e na Súmula acima colacionados, tem-se que incontroversa a legitimidade da FCA para figurar no polo passivo, ainda que em sede de cumprimento de sentença, já que a peculiaridade do caso somada à necessidade de proteção ao consumidor, fez com que o Tribunal Paranaense tomasse a medida que ora se aplica neste Juízo. E o Tribunal de Justiça do Paraná, ao analisar a matéria, especificamente a 18ª Câmara Cível, ao julgar o Agravo de Instrumento 00058926820208160000, se manifestou no sentido de que “independentemente de a FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil LTDA não ter integrado o polo passivo na fase de conhecimento do processo, tem-se que a inclusão da agravada na fase de cumprimento de sentença se justifica pela incidência da Súmula 80 deste Tribunal de Justiça”. A fim de ilustrar tal entendimento, segue o precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - IAC - 1199451-3/01. SÚMULA 80 DO TJPR. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. O instrumento particular de compra e venda de veículo acostado no mov. 1.2, apesar de não datado, indica que a transação foi efetuada em meados do ano de 2008 (conforme comprovante de pagamento de cota consorcial juntada no mesmo movimento). 2. Assim, independentemente de a FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil LTDA não ter integrado o polo passivo na fase de conhecimento do processo, tem-se que a inclusão da agravada na fase de cumprimento de sentença se justifica pela incidência da Súmula 80 deste Tribunal de Justiça, que assim prevê: “A FIAT Automóveis S/A é solidariamente responsável pelos prejuízos causados aos consumidores decorrentes de contratos de consórcio irregulares firmados pela concessionária FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS até 9 de julho de 2010, independentemente do pagamento após esse marco temporal". 3. Conquanto o entendimento jurisprudencial dominante aponte para a possibilidade de inclusão no polo passivo da execução a montadora FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, deve ser dado provimento ao recurso interposto. (TJPR - 18ª C.Cível - 0005892-68.2020.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 31.08.2020)(TJ-PR - AI: 00058926820208160000 PR 0005892-68.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 31/08/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2020) Logo, sem razão a preliminar III, A. A mesma sorte não tem a executada no tocante à preliminar de prescrição. Não há que se cogitar da prescrição trienal, eis que o processo versa sobre pretensão de revisão de contrato e, portanto, tendo como fundo direito pessoal, trata-se de prazo decenal, conforme artigo 205 do Código Civil. Nesse sentido: A pretensão de revisão do contrato não se confunde com a pretensão de invalidação do negócio jurídico por vício do consentimento, mas fundam-se em direito pessoal e observam o prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205 do CC/2002, contados a partir da entrada em vigor do atual Código Civil (art. 2028 do CC/2002 c/c Enunciado 299 do CEJF). Assim, considerando que a contagem do prazo prescricional se inicia com o pagamento da última parcela que se deu em 2010 e a demanda fora ajuizada em julho de 2012, conforme demonstrou a FCA, não há que se falar em prescrição. Ademais, apesar da executada ter juntado entendimentos divergentes ao aplicado no caso em apreço, devem ser afastadas a aplicação de tais decisões, porque não se apresentam como precedentes a vincular este Juízo, até porque não se enquadra a nenhuma das hipóteses de vinculação dos magistrados previstos no art. 927 do CPC. Registre-se que o ingresso da FCA no polo passivo do cumprimento de sentença deu-se em razão de ser devedora solidária, portanto, nos termos do §1° do art. 204, que a interrupção da prescrição por um dos credores solidários aproveita aos autos. E no caso em apreço, houve a interrupção da prescrição com a inicial de cumprimento de sentença (seq. 39 – 18.01.2013), alcançando-se a ora embargante por ser devedora solidária, nos termos da legislação pertinente. Desse modo, considerando que o prazo para a pretensão executória é o mesmo para a ação de cobrança, ou seja, decenal, portanto, não há que se falar em prescrição, como defendido pela embargante. A executada afirma que houve erro nos juros calculados pela exequente, considerando que a FCA somente foi citada em setembro de 2021 para integrar a ação, sendo que não fazia parte do título judicial outrora formado. Ocorre que, em que pese tenha a FCA sido incluída somente neste momento processual, sendo reconhecidamente devedora solidária perante o E. TJPR, responderá pelo montante integral da ação, cabendo direito de regresso contra o outro devedor. Conforme apontou o exequente em sua impugnação, o artigo 264 do Diploma Civil elucida que: Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Já o artigo 275 do Código Civil assim preconiza: O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. E em relação a mora, o artigo 280 do Código Civil, dispõe que todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida. Da interpretação dos dispositivos acima colacionados, evidente que o credor pode cobrar a dívida em sua integralidade de somente um dos devedores solidários, ainda que a mora tenha se dado apenas por um dos devedores. Portanto, o autor, ora exequente, faz jus aos juros e correção monetária em razão do inadimplemento da FIELTEC, o que justifica sua incidência na presente cobrança em desfavor da FCA, desde a data da citação da FIELTEC, afastando-se a alegação de excesso de execução, devendo ser considerado como corretos os cálculos apresentados pelo contador na sequência 390, os quais serão homologados nesta oportunidade. O embargante depositou em garantia na sequência 379 o valor de R$33.878.33, que atualizado perfaz R$34.284,87. O valor acima atualizado resultou em R$36.948,33, somado a multa de 10% do artigo 523, §1º do CPC totalizou R$40.643,19. Portanto, resta pendente ainda o pagamento de R$6.358,61. Os pedidos de sub-rogação e do prosseguimento do cumprimento de sentença em relação à Fieltec e Leodegar, bem como o pleito de suspensão do processo, também não merecem guarida. Vale mencionar que tais matérias já foram abordadas na decisão de sequência 366, todavia, importante trazer à baila, novamente, os argumentos que desconstituem o pedido do executado. Há que se considerar que já foi deferida em vários outros autos que tramitam nesta Comarca, a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios, para o fim de alcançar bens particulares de seu sócio LEODEGAR JOÃO OLENSKI para garantia da execução, portanto, não há como se considerar a autonomia patrimonial do sócio da empresa FIELTEC. A ratificar a ausência de autonomia patrimonial do sócio e da empresa FIELTEC é a determinação de indisponibilidade constante nos autos de n. 0003530-61.2012.8.16.0069, que tramitam na 1ª Vara Cível desta Comarca, dos bens existentes em nome do sócio administrador Leodegar João Olenski, de sua esposa e filhas, Rozane Pazinato Olenski, Leohane Caroline Olenski e Layhane Bruna Olenski, e da empresa Carimã Agropecuária Ltda., diante do reconhecimento da confusão patrimonial. Quanto à suspensão do processo, sabe-se que a FIELTEC teve sua falência decretada na 1ª Vara Cível da comarca de Cianorte – PR, conforme se extrai da sentença acostada na seq. 345. Da leitura da sentença supramencionada se extrai que fora determinada a suspensão de todas as ações e execuções contra a falida, ressalvadas as hipóteses previstas no art, 6º, §§ 1º e 2º da LFRE (art. 99, inciso V). Malgrado a decretação da falência da FIELTEC e a determinação da suspensão das execuções em que a falida figure como devedora, certamente que referida suspensão alcança somente a FIELTEC, considerando sua condição de falida. Isso porque há nos autos devedora solidária solvente, portanto, não há qualquer óbice legal no tocante ao seguimento do feito em relação a ela, já que os efeitos da falência não atingem o patrimônio da codevedora e, consequentemente, a competência para a prática dos atos executórios permanece neste Juizado Especial Cível. Desse modo, se há devedor solidário solvente, não se pode exigir que o credor se submeta a todo o procedimento de habilitação para ver seu crédito satisfeito, se pode alcançá-lo de forma mais célere, através do redirecionamento da execução contra os demais condenados solidários. Tanto o é que o art. 49, § 1º, estabelece que os credores da devedora em recuperação podem prosseguir com a execução contra os outros devedores coobrigados, fiadores ou obrigados de regresso. E em consonância a este entendimento o Superior Tribunal de Justiça é a Súmula 581, que dispõe: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções a. ”ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussório. A corroborar o entendimento ora aplicado é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, conforme se extrai da ementa a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA EMITENTE DO TÍTULO DE CRÉDITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO AVALISTA. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM SEU FAVOR. NÃO CABIMENTO. DIREITO DO EXEQUENTE DE PERSEGUIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM FACE DOS COOBRIGADOS. ART. 49, § 1º, DA LEI 11.101/2005. EMPRESA FALIDA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 81 DA LEI 11.101/2005. SUSPENSÃO QUE APROVEITA APENAS A PESSOA JURÍDICA FALIDA. QUESTÃO DECIDIDA POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.553.469-7. CPC, ART. 507. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0063235-56.2019.8.16.0000 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 10.07.2020) Não destoa do entendimento adotado a jurisprudência pátria, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COOPERATIVA DE CRÉDITO - MASSA FALIDA - DEVEDORES SOLIDÁRIOS - PROSSEGUIMENTO. A decisão que suspende a ação que corre contra massa falida de cooperativa de crédito, garantido o seu curso regular contra os demais réus devedores solidários, porquanto acertada, não desafia modulação.(TJ-MG - AI: 10303070068240001 Iguatama, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 16/08/2017, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2017) Conclui-se, então, que a suspensão deve ocorrer somente com relação à empresa que teve sua falência decretada, ou seja, em relação à FIELTEC, sendo totalmente cabível seu prosseguimento em relação à devedora solidária, no caso, a FCA FIAT nos termos da argumentação acima despendida. Imperiosa, pois, a improcedência destes embargos à execução. D I S P O S I T I V O Por tais motivos, julgo improcedentes estes embargos, o que faço com esteio no artigo 487, I, do CPC, para o fim de considerar hígida a dívida alcançando a quantia de R$40.643,19, conforme cálculo acostado na seq. 390, o qual resta homologado. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará ao embargado do valor depositado pelo embargante a título de garantia (R$34.284,87) e intime o embargante para efetuar o pagamento do valor remanescente de R$6.358,61, conforme exposto na fundamentação. Em conformidade com a Lei Estadual 18.413/14, artigo 13-B, condeno a embargante ao pagamento de custas processuais no valor de 3% do valor da causa, observando o limite do artigo 9º[1] da mesma fonte. Publique-se. Registre-se. Intime-se. [1] Art. 9º Por ocasião do preparo do recurso inominado em processos de conhecimento, o recorrente deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais) e máximo de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais). Parágrafo único. Não incidem custas de primeiro grau de jurisdição no preparo do recurso inominado. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(494)

Todos os documentos(31)