Procedimento Comum Cível 0001253-29.2018.8.16.0177 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001253-29.2018.8.16.0177 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001253-29.2018.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001253-29.2018.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$13.455,72 Autor(s): JOSE FERREIRA DOS REIS (CPF/CNPJ: 330.003.109-59) Rua 12 de Janeiro, 170 - XAMBRÊ/PR - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 67-34713683 Réu(s): Banco Daycoval S/A (CPF/CNPJ: 62.232.889/0001-90) AV PAULISTA, 1793 - BELA VISTA - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.311-200 DECISÃO Vistos, O autor requereu o cancelamento da audiência designada para colher seu depoimento pessoal, sob o argumento da sua desnecessidade (mov. 95.1). Pois bem, tal pretensão autoral não merece prosperar, uma vez que a deliberação judicial quanto a conveniência e utilidade na produção de provas foi realizada na decisão saneadora (mov. 51.1), a qual não foi impugnada oportunamente. Ademais, verifica-se que foi deferido o pedido de inversão do ônus da prova requerido pela parte autora, de forma que incabível cercear o direito de produzir provas a quem coube o ônus probatório, nesse caso, à ré, como forma de garantir o direito constitucional à ampla defesa. Deste modo, mantenho a audiência de instrução designada para o dia 08 de março de 2022, às 15h00min., horário de Brasília-DF. Observe a Secretaria quanto a necessidade de intimação pessoal do autor, conforme previsto no art. 385, § 1º do CPC. Frisa-se que a audiência poderá ser realizada na modalidade semipresencial, em razão da retomada gradual do atendimento presencial. Cumpra-se, no que couber, a decisão saneadora de mov. 51 e decisão de mov. 86. Intimações e diligências necessárias. Xambrê-PR, datado e assinado digitalmente. Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/05/2025

DECORRIDO PRAZO DE JOSE FERREIRA DOS REIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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