Ação Penal - Procedimento Ordinário 0003247-25.2018.8.16.0070 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0003247-25.2018.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003247-25.2018.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Incêndio Data da Infração: 06/06/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): GUILHERME SOUZA PERISSIN 1. A denúncia (mov. 6.1) preenche os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, e presentes estão a materialidade e os indícios de autoria, bem como ausentes as hipóteses do art. 395, do Código de Processo Penal, razão pela qual o seu recebimento é medida que se impõe. Assim, recebo a denúncia. 2. Cite-se a parte ré, para responder à acusação em 10 (dez) dias, na forma do art. 396-A, do Código de Processo Penal, por meio de advogado, sob pena de nomeação, com a advertência de que na resposta poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, apresentar documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, observado o rol legal, qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário. 3. Feita a citação e expirado o prazo legal sem a apresentação de resposta à acusação, autorizo a Secretaria a nomear defensor, segundo a ordem estabelecida pela lista da OAB/TJPR, para exercer a defesa dativa da parte ré e, depois de intimado, se aceitar o encargo, disporá do prazo de 10 (dez) dias para apresentar resposta à acusação, por escrito. Se o defensor declinar, fica desde já autorizado o Chefe de Secretaria a proceder a nomeação de novo defensor em substituição, hipótese em que restará revogada a nomeação anterior. 4. Arguidas preliminares com a resposta à acusação, abra-se vista ao Ministério Público. 5. Verifiquem-se os antecedentes criminais da parte ré junto ao Sistema Oráculo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como à Justiça Federal, Subseção Judiciária de Umuarama/PR. 6. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor criminal e ao Instituto de Identificação Criminal, na forma dos arts. 93, I, e 602, III, ambos do Código de Normas. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Intimações e diligências necessárias. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado digitalmente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME SOUZA PERISSIN

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME SOUZA PERISSIN

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

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