Execução Fiscal 0002055-35.2019.8.16.0066 - TJPR

Execução Fiscal 0002055-35.2019.8.16.0066 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002055-35.2019.8.16.0066. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3675-1289 - Celular: (43) 3572-9806 Autos nº. 0002055-35.2019.8.16.0066 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$449,64 Exequente(s): Município de Cafeara/PR Executado(s): RAFAEL APARECIDO GREGORIO SENTENÇA Vistos e examinados Trata-se de execução fiscal. A parte executada devidamente citada não se manifestou ou realizou o pagamento. Efetivada penhora online, a parte executada foi devidamente intimada, porém, não se manifestou e realizou o pagamento das custas (movimentos 45.1, 68.1). A parte exequente requereu a extinção do processo pelo pagamento. Assim, verifica-se a satisfação do crédito (74.1). Diante do pagamento noticiado, e do pedido formulado, julgo extinta a presente execução com fundamento no disposto no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil e artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. No mais, consoante orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado, bem como por economia processual, se necessário as custas serão executadas pelas vias próprias depois de intimado e procedida penhora frustrada nestes autos. Defiro desde logo pedido de levantamento de penhora/arresto/bloqueio, inclusive via Sisbajud. Defiro o requerimento de renúncia ao direito de recorrer se formulado (artigo 999 do Novo Código de Processo Civil). Expeçam-se os alvarás/conversão em renda necessários (as). Pago ao exequente o principal, os juros, as custas e os honorários, a importância que sobrar será restituída ao executado (artigo 907 do Novo Código de Processo Civil). Publique-se, registre-se e intime-se. Na sequência, procedidas as anotações e comunicações legais, arquivem-se. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e Portaria 01/2019 deste Juízo. Diligências necessárias. Centenário do Sul, 06 de fevereiro de 2022. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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