Execução de Título Extrajudicial 0005804-18.2006.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005804-18.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0005804-18.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005804-18.2006.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$102.670,00 Exequente(s): RUBENS LOPES E CIA LTDA Executado(s): DEMETRI INDUSTRIAS DE MÓVEIS LTDA FORMAPLAS COZINHAS LTDA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta em 11/04/2006. Despacho inicial no mov. 1.4. A executada foi citada no mov. 1.5. Formulado pedido de penhora em contas bancárias no mov. 1.6. A executada nomeou bens a penhora no mov. 1.7. Deferido o pedido de penhora das contas da executada no mov. 1.10. A exequente recusou os bens nomeados à penhora e reiterou o pedido de bloqueio de ativos financeiros (mov. 1.12), o que foi deferido e determinada a penhora (mov. 1.13). Certidão da interposição de embargos de terceiro, com a determinação de desbloqueio de valores (mov. 1.19). Determinou-se a intimação do exequente para que se manifestasse a respeito do resultado negativos do BACENJUD (mov. 1.23 – datado de 11/08/2008, publicado em 22/08/2008). A exequente pugnou pela obtenção das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da executada (mov. 1.24), o que restou deferido, restando no arquivamento em secretaria (mov. 1.26). Houve novo pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção das declarações de imposto de renda (mov. 1.28), o que restou deferido (mov. 1.29). O exequente postulou pela realização de novas diligências para localização de bens (mov. 1.32). Recebida comunicação de penhora no rosto dos autos (mov. 1.36). Determinada a intimação do exequente para se manifestar a respeito do prosseguimento do feito no mov. 1.38. O exequente postulou pela reinclusão no polo passivo da empresa DEMETRI INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. e bloqueio da disponibilidade financeira das executadas (mov. 1.39), reiterado em sequência (mov. 12). Deferiu-se o pedido de reinclusão da devedora e determinado o recolhimento das custas para o bloqueio postulado (mov. 13). Realizado o bloqueio de valores, com resultado parcialmente positivo (mov. 26). O exequente postulou pelo levantamento dos valores e novas buscas de bens, assim como a penhora dos direitos da marca Formaplas (mov. 35). Houve deferimento parcial dos pedidos (mov. 46). Resultado ínfimo da penhora realizada pelo SISBAJUD (mov. 46.2). A exequente reiterou o pedido de penhora da marca FORMAPLAS e frutos, com a intimação da executada para informar nos autos a forma como os valores são recebidos mensalmente, para que então possa ocorrer a penhora até a satisfação do débito, assim como pugnou pela realização de penhora pelo RENAJUD (mov. 51), indicando os endereços das executadas (mov. 56). Obtido resultado positivo do RENAJUD no mov. 57.2, com a localização de 7 (sete) veículos, não houve interesse do exequente, conforme se verifica pela petição de mov. 60. A exequente pugnou pela intimação dos executados para que indicassem bens passíveis de penhora, penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento e realização de diversas outras diligências destinadas à localização de bens, bem como a liberação em seu favor dos valores bloqueados via BACENJUD (mov. 60). Determinou-se a intimação dos executados para que indicassem a existência de bens penhoráveis, certificado o cumprimento do item 3 de mov. 26 e determinado o recolhimento prévio de custas quanto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (mov. 62). A executada FRORMAPLAS postulou pela concessão de prazo para indicação de bens à penhora (mov. 74). O exequente requereu a juntada aos autos dos comprovantes de recolhimento de custas (mov. 77). A executada impugnou o cálculo do débito trazido pela exequente e indicou bens a penhora (mov. 78). A exequente refutou as alegações trazidas pela executada, pugnando pelo prosseguimento do feito, com a liberação dos valores penhorados e expedição de ofícios ao INFOJUD e CADASTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, conforme deferido no mov. 62 (mov. 85). Em sequência, postulou que as executadas fossem intimadas das penhoras, através de seus advogados (mov. 95). Indeferiu-se a anotação dos procuradores dos embargantes nestes autos, ante não se presumir que a concessão de mandato também abrangeria a execução e determinou-se a intimação da executada pessoalmente, no endereço constante dos embargos de terceiro (mov. 97). A executada foi intimada, através do aviso de recebimento de mov. 115. A exequente pugnou pela expedição de alvará no mov. 117. Houve o indeferimento do levantamento, sob o argumento de que a intimação foi realizada para que a executada indicasse bens passíveis de penhora e determinada a intimação pessoal, ressalvando a impossibilidade de levantamento de valores, ante a existência de penhora no rosto dos autos, bem como determinou-se a manifestação da exequente a respeito do cálculo e realizada a busca de bens pelo INFOJUD (mov. 119). Retorno de aviso de recebimento de intimação da executada negativo (mov. 128). A exequente se manifestou a respeito do cálculo no mov. 133, pugnando pela remessa dos autos ao contador e pugnou, no mov. 134, que fosse considerada válida a intimação encaminhada e recebida, na forma do parágrafo único do art 274 do CPC. Declarou-se prejudicada a análise da petição de mov. 78, tendo em vista que a executada não conta com advogado constituído nos autos, mas, como a exequente pugnou pela remessa dos autos ao contador, tal pedido restou deferido e declarada válida a intimação de mov. 128. O Contador devolveu os autos com a informação para que o exequente procedesse ao pagamento das custas (mov. 151). A exequente, diante do abandono do feito pela executada, pugnou pelo rejeição da impugnação apresentada e apreciação dos pedidos manifestados no mov. 60 (mov. 167). Revogou-se a determinação de remessa dos autos ao contador (mov. 169). A exequente postulou pela obtenção das 5 (cinco) últimas declarações de imposto de renda das executadas (mov. 172), o que restou deferido (mov. 174). Penhora realizada no rosto dos autos (mov. 183). A exequente postulou pela dilação de prazo para manifestação (mov. 187) e concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que não opera com atividade comercial há alguns anos (mov. 193). Penhora no rosto dos autos (mov. 195). É o breve relatório, passo a sanear, organizar e proceder ao devido impulso do feito. 1. PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS 1.1. Anote a Secretaria as penhoras lançadas no rosto dos autos, no sistema projudi - mov. 1.36, 183 e 195; 1.2, Intime-se o exequente para que tenha ciência das penhoras, ciente de que não levantará nenhum valor, sem que antes sejam satisfeitos os credores; 2. SISBAJUD PENDENTE Pela ordem de bloqueio de mov. 26.2 foram bloqueados valores da requerida DEMETRI INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., sendo R$3.535,60 e R$80,77, os quais devem ser transferidos para conta judicial e destinados ao juízo da penhora de mov. 1.36, pois se trata de crédito trabalhista, o qual conta com natureza alimentar, e se trata da primeira penhora lançada nos autos (anterioridade), se observando assim o disposto no art. 908 do CPC. Ressalvo que se faz desnecessária a intimação pessoal da penhora da executada, pois esta interpôs embargos de terceiro questionando o ato, tendo plena ciência, conforme se observa dos julgados acostados no mov. 96.2. 3. GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PEDIDO DE MOV. 193 O parágrafo terceiro do artigo 99 do Código de Processo Civil estabelece que a parte gozará dos benefícios de gratuidade da justiça quando alegada a insuficiência de recursos para o seu custeio. No entanto, esta disposição colide em termos com o que dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a qual exige para a prestação da assistência judiciária gratuita a comprovação desta escassez. O próprio artigo em questão, em seu parágrafo segundo, prevê que são necessários elementos que evidenciem a existência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Assim, determino que a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documento comprobatório de que não se encontra em atividade, como declarações de imposto de renda, balanços contábeis, etc, assim como declarações dos sócios da ocorrência de tal situação. 4. PRESCRIÇÃO Com fulcro no §5º do art. 921 do CPC, intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do §4º do art. 921 do CPC, pois, a princípio, se observa que decorrido o prazo prescricional contado da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, sem a ocorrência de causa interruptiva. Fica a autora/exequente ciente que na hipótese de extinção do feito, pelo reconhecimento da prescrição, esta se dará sem ônus, em observância ao §5º do art. 921 do CPC. Após, voltem conclusos para sentença. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2025

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(222)

legal