Cumprimento de sentença 0013372-55.2021.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0013372-55.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013372-55.2021.8.16.0035 Vistos, etc. 1. Acolho os embargos de declaração do mov. 25.1, eis que a decisão foi omissa em relação à penhora realizada (mov. 134.1 – processo de execução) nos autos em momento posterior ao ajuizamento dos presentes. 2. Pugna a parte embargante pela atribuição de efeito suspensivo à execução. De acordo com a nova disciplina estabelecida pela legislação, o artigo 919, §1º no NCPC prevê que os embargos à execução não terão efeito suspensivo, de modo que a concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor dependerá de provimento judicial, a requerimento do embargante, quando demonstrado o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela. Vejamos o texto do dispositivo legal: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. O efeito suspensivo aos embargos do devedor só será deferido quando o embargante demonstrar o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso dos autos, analisando detidamente a execução em apenso, verifico que foram preenchidos os requisitos da tutela. A probabilidade do direito se configura na medida em que a embargante discute a inexistência de liquidez e certeza da dívida, assim como o excesso à execução, entre outras matérias, e se promoveu o depósito do valor em juízo, certamente confia na procedência dos embargos. Além disso, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resta demonstrado, pois o prosseguimento da ação executiva enquanto o valor do débito encontra-se assegurado poderia causar prejuízos irreparáveis à embargante. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.AÇÃO DE EXECUÇÃO.EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITOSUSPENSIVO DEFERIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Nos termos do art. 919, §1º do Novo Código de Processo Civil, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, relevantes os fundamentos, o prosseguimento da ação possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e, ainda, que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução, o que ocorre no caso. Decisão agravada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ RS. Agravo de Instrumento Nº 70073625527, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 31/08/2017) Sobre o tema, Humberto Teodoro Junior[1] leciona que: "Em caráter excepcional, o juiz é autorizado a conferir o efeito suspensivo aos embargos do executado. Não se trata, porém, de um poder discricionário. Para deferimento de semelhante eficácia, deverão ser conjugados os seguintes requisitos, todos de presença necessária e cumulativa: a) os fundamentos dos embargos deverão ser relevantes, ou seja, a defesa oposta à execução deve se apoiar em fatos verossímeis e em tese de direito plausível; em outros termos, a possibilidade de êxito dos embargos deve insinuar- se como razoável; é algo equiparável aos 'fumus boni iuris' para as medidas cautelares; b) o prosseguimento da execução deverá representar, manifestamente, risco de dano grave para o executado, de difícil ou incerta reparação; o que corresponde, em linhas gerais, ao risco de dano justificado da tutela cautelar em geral (periculum in mora). A lei, portanto, dispensa ao executado, no caso de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, uma tutela cautelar incidental, pois não há necessidade de uma ação cautelar, e tudo se resolve de plano, no próprio bojo dos autos da ação de oposição manejada pelo devedor; c) deve, ainda, estar seguro o juízo antes de ser a eficácia suspensiva deferida; os embargos podem ser manejados sem o pré-requisito da penhora ou outra forma de caução; não se conseguirá, porém, paralisar a marcha da execução se o juízo não restar seguro adequadamente." É também nesta linha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739- A, § 1º, DO CPC. VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SUSPENSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante prevê o art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil, o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo" (AgRg no Ag 1236545/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 18/10/2010). Assim, considerando estarem presentes todas as condições necessárias para tal medida, RECEBO os presentes embargos para discussão, SUSPENDENDO o processo de execução. Intime-se a parte embargada/exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, conforme preconiza o artigo 920, I do NCPC. Intime-se. Diligências necessárias. [1] A Reforma da Execução do Título Extrajudicial. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 194/195. São José dos Pinhais, 21 de janeiro de 2022. Ivo Faccenda Magistrado

15/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

EXPEDIÇÃO DE AUTO DE ARREMATAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO ALEXANDRE CALBENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

APENSADO AO PROCESSO 0003247-52.2026.8.16.0035

DECORRIDO PRAZO DE PERITO DAVI BORGES DE AQUINO

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