Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000099-85.1977.8.16.0185 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000099-85.1977.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000099-85.1977.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$7.720,46 Polo Ativo(s): JOÃO BATISTA DOS ANJOS Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR I – Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de JOÃO BATISTA DOS ANJOS, ajuizada em 30/11/1977 para cobrança do valor de 920 cruzeiros e 32 centavos, atualizado até 01/11/1977. Pelo acórdão referente a agravo de instrumento, foi reformada a decisão que não acolheu exceção de pré-executividade oposta pelo executado, com reconhecimento de nulidade da CDA. Na mesma decisão o MUNICÍPIO DE CURITIBA restou condenado a pagar honorários advocatícios de sucumbência de R$ 800,00, sem tratar expressamente de juros e correção monetária. O Excipiente solicitou o cumprimento de sentença para recebimento dos referidos honorários advocatícios de sucumbência. O MUNICÍPIO apresentou impugnação (mov. 80.3), quando afirmou existir excesso. Então, veio o processo à conclusão. II – De acordo com título judicial aqui formado, o valor dos honorários advocatícios de sucumbência é de R$ 800,00. Contudo, título judicial não fixou juros e correção monetárias incidentes sobre tal dívida a partir da data da sentença. Assim, passo a agora fixá-los. Cumpre lembrar que se está a tratar de honorários advocatícios de sucumbência, e não do crédito tributário. Desta forma, o índice de correção monetária e a taxa de juros não são os mesmos dos tributos, em razão da diferença de natureza do crédito. Sendo assim, sobre o valor aferido conforme o que foi acima exposto, deve incidir: - correção monetária a partir da data de fixação/arbitramento (data do acórdão - 11/04/2012) pelo índice IPCA-E (conforme Teses 810/STF e 905/STJ); neste sentido o Tema 450/STF e os julgamentos do STJ nos REsp 1155708/PR, AgRg no REsp 201.147/RJ, AgRg no Ag 550.490/RS, Esp 117.580/SP, REsp 63.661/MG e EDcl no REsp 916.064/SP, além da súmula 362 do STJ; e - juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou, conforme artigo 85, §16 do CPC, pela taxa de “juros aplicados à caderneta de poupança” (art. 1º-F da Lei 9494/97); entre a data da expedição da RPV e o vencimento do prazo para seu pagamento (art. 535, §3º, II do CPC), não deve incidir juros de mora, conforme súmula vinculante n. 17 do STF e Tema 96/STF. III – Determino a remessa deste processo à contadoria judicial para apuração do valor atualizado devido a título de honorários advocatícios de sucumbência, conforme critérios aqui fixados. Com o retorno do processo e anexação do cálculo, digam as Partes no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo insurgência em face do cálculo apresentado, desde logo determino a expedição de requisição de pequeno valor, caso a quantia apurada se enquadre no limite do Município de Curitiba para tal forma de pagamento. Intimação e diligências necessárias. Curitiba, 11 de fevereiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO