Procedimento Comum Cível 0003770-14.2021.8.16.0173 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003770-14.2021.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003770-14.2021.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$61.636,86 Autor(s): HIGOR FERREIRA RESKE Réu(s): Conceição Aparecida de Brito DECISÃO SANEADORA 1. Não se encontram presentes as situações previstas no art. 355 do Código de Processo Civil, havendo necessidade de dilação probatória para o deslinde do litígio, de modo que o feito não comporta julgamento antecipado. 2. Impugnação à Justiça Gratuita A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), só podendo ser afastada pela presença nos autos de indícios em sentido contrário (art. 99, § 2º, do CPC). No caso, a parte ré alega que não há comprovação de que a autora atende aos pressupostos necessários para concessão do benefício da Justiça Gratuita. Contudo, cabia à impugnante comprovar que a parte não atende aos requisitos necessários para concessão do benefício, de modo a afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Assim, como não existem nos autos outros indícios de que a parte autora não preenche os pressupostos legais para o gozo da gratuidade processual, mantenho a concessão do benefício. 3. Sendo as partes legítimas e bem representadas nos autos, presentes as condições da ação e também os pressupostos processuais e não havendo quaisquer nulidades a declarar, declaro o feito saneado. 4. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e os danos alegados; b) necessidade de cirurgia em virtude do evento; c) incapacidade laboral em decorrência do acidente; d) existência e extensão de danos materiais e morais. 5. As partes não requereram a distribuição do ônus da prova de maneira diversa daquela ordinariamente estabelecida (art. 373, § 1º, do CPC), de sorte que, no caso concreto, o ônus da prova incumbirá à parte autora, em relação aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), bem como à ré em relação às exceções substanciais indiretas por ele deduzidas (art. 373, II, do CPC). 6. Provas 6.1. Prova pericial Defiro o pedido de produção de perícia. À Serventia, para que nomeie médico ortopedista, por meio do sistema CAJU. Os honorários periciais serão pagos pela parte ré, porque requerente da prova (art. 95, CPC). As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos. Na hipótese de arguido impedimento ou suspeição do perito por qualquer das partes, voltem conclusos para apreciação. Caso contrário, intime-se o profissional nomeado para que, em cinco dias, apresente proposta de honorários e endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com a manifestação do perito, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem, no prazo comum de cinco dias (art. 465, § 3º, do CPC). Havendo discordância quanto ao valor postulado, ao profissional para que se pronuncie, vindo os autos conclusos para decisão na sequência. Silentes as partes, ou havendo anuência, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Neste caso, considerando que a prova foi requerida pela parte ré, o adiantamento dos honorários periciais deverá ser realizado por ela. Intime-se a parte para que promova o depósito dos honorários, em 5 (cinco) dias. Depositados os valores, intime-se o Sr. Perito para que execute o trabalho, cientificando-se as partes da data e local indicados para a produção da prova, tudo comprovado nos autos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Caberá à parte autora fornecer os exames e demais documentos pertinentes ao expert, sob pena de frustração da prova pericial e incidência ao caso, por analogia, da regra do art. 232 do Código Civil. Entregue o laudo, as partes terão o prazo comum de quinze dias para, querendo, apresentar pareceres de assistentes técnicos. Havendo pedido de complementação ou esclarecimento em relação ao laudo pericial, ouça-se o perito a respeito em vinte dias. Com a resposta, manifestem-se a respeito as partes no prazo comum de dez dias. 6.2. Prova oral Com fulcro no art. 190 do CPC, intimem-se as partes para que, em 10 (dez) dias, digam sobre o seu interesse na realização da audiência de instrução, para a colheita da prova oral requerida, antes da conclusão dos trabalhos periciais, a fim de que os fatos não caiam no esquecimento. Caso ambas as partes concordem, venham os autos conclusos para apreciação do pedido. 6.3. Expeça-se ofício à Seguradora Líder e ao INSS, conforme requerido no seq. 40.1. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

Todas as movimentações(151)