Procedimento Comum Cível 0000532-92.2018.8.16.0075 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000532-92.2018.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000532-92.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 Autos nº. 0000532-92.2018.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$12.181,00 Autor(s): VILMA DE MORAES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, 1. Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por invalidez formulado por Vilma de Moraes, em face do INSS. Ao mov. 100.1, a parte autora pugnou pela substituição do perito nomeado (mov.82.1), aduzindo não ser médico psiquiatra (especialista). Os autos vieram conclusos para decisão. Pois bem. É notória a dificuldade em se localizar profissionais especialistas na área que aceitem o encargo, ocasionando uma morosidade processual desnecessária. Percebe-se que já houve tentativa de nomeação de dois profissionais, um inclusive na área de psiquiatria (mov. 80.1), os quais declinaram. Sendo assim, a simples alegação da autora que o perito nomeado não é especialista, sem qualquer elemento de prova que coloque em xeque o seu conhecimento técnico, não se mostra suficiente para substituição do profissional. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Segundo o Conselho Federal de Medicina, o título de especialista não é requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista. O médico nomeado pelo juízo possui habilitação técnica para proceder ao exame pericial da parte autora, de acordo com a legislação em vigência que regulamenta o exercício da medicina, tendo, inclusive, como especialidade/área de atuação: medicina do trabalho, medicina legal e perícias médicas, com mais de 3.000,00 (três mil) atos realizados. Em casos análogos, a jurisprudência já se manifestou: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ESPECIALIZAÇÃO DO PERITO. DESNECESSIDADE. 1. A concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei n. 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS. 2. Cumpre observar que a especialização do perito médico não é, em regra, imprescindível à identificação de doenças e incapacidade do segurado. Existe farta literatura a respeito, de modo que qualquer profissional médico tem os conhecimentos básicos para tanto. Somente quando demonstrada a ausência de capacidade técnico profissional ou quando o próprio perito não se sentir apto à avaliação poderá ser determinada nova perícia. 3. No caso dos autos, o autor foi submetido a três perícias médicas: a) uma em 2007, na qual a perita concluiu pela necessidade de relatório médico do neurologista que assiste o autor, diante da ausência de comprovação da alegada epilepsia, bem como avaliação de psiquiatra forense para elucidação da capacidade laborativa; b) outra em 25/03/2015, com a mesma perita, para complementação daquela perícia, que constatou, com exceção do quadro psíquico que requer avaliação específica como exposto anteriormente, o periciando não apresenta demais enfermidades que comprometam sua capacidade de trabalho; c) por fim, a perícia com especialista em psiquiatria, em 07/06/2016, concluiu: "o periciando apresenta um quadro de dependência moderada do consumo de bebida alcóolica, porém sob controle, e encontra-se capaz para o exercício laborativo habitual". 4. Assim, o autor já se submeteu à perícia com psiquiatra, não tendo sido constatada a incapacidade para o trabalho. Dessa forma, não comprovado tal requisito, incabível a concessão dos benefícios pleiteados. 5. Apelação improvida. (TRF-3 - Ap: 00384525520084039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, Data de Julgamento: 21/05/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/06/2018) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. PERÍCIA MÉDICA COM ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. CASOS ESPECIALÍSSIMOS E DE MAIOR COMPLEXIDADE. 1. A realização de perícia médica por especialista apenas será necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade, de modo que a simples existência de doença de natureza psiquiátrica não enseja, por si só, a realização de perícia com médico psiquiatra. Precedentes da TNU e da TRU4. 2. Hipótese em que o perito judicial tomou conhecimento das doenças alegadas no processo administrativo e judicial e está apto, com a qualificação profissional que apresenta e acesso aos documentos médicos e exame clínico, a analisá-las, não se tratando de caso especialíssimo e de maior complexidade. 3. Face à concessão do benefício com pagamento de prestações vencidas, os cálculos dos juros e da correção monetária devem ser efetuados pela contadoria do juízo, nos termos do art. 52, II, da Lei n. 9.099/95, aplicável, subsidiariamente, aos Juizados Especiais Federais. 4. Recurso da parte ré desprovido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50043741720184047106 RS 5004374-17.2018.4.04.7106, Relator: ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, Data de Julgamento: 14/10/2019, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS). Portanto, entendo que o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese, devendo ser mantida a perícia agendada. 2. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE VILMA DE MORAES

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(324)

Todos os documentos(18)