Ação Penal - Procedimento Sumário 0033479-65.2021.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0033479-65.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected](N) Autos nº. 0033479-65.2021.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 13/12/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JAÉLY RAISSA DA SILVA ORIDES Réu(s): BRUNO SIQUEIRA DOS SANTOS VISTOS E EXAMINADOS. Precedente à análise da resposta à acusação, considerando que a prisão preventiva é medida gravíssima e de caráter excepcional, que deve ser levada a efeito apenas como solução ultima ratio, a manutenção da custódia do acusado se revela desproporcional. Isto porque, a despeito do decreto de prisão preventiva encontrar lastro na sistemática pertinente, em razão do descumprimento das medidas protetivas (art. 313, III, do CPP), considerando as condutas delitivas imputadas a ele na peça exordial acusatória e as penas máximas abstratamente cominadas, a aplicação de medida cautelar de monitoramento eletrônico é suficiente para fiscalizar a localização do réu e assegurar o cumprimento das medidas judiciais fixadas em favor da pretensa ofendida. Há, pois, de se compatibilizar a sistemática processual penal com os preceitos constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a acautelar o conflito fático, sem a imposição de medida gravíssima e de caráter excepcional. Nesta mesma linha, a orientação jurisprudencial pertinente à espécie: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - RECOLHIMENTO DOMICILIAR E MONITORAMENTO ELETRÔNICO - DECISÃO FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.- A Lei nº 12.403/2011 introduziu o monitoramento eletrônico como uma das medidas possíveis dentre aquelas aptas a substituir a prisão preventiva. - A decisão que aplicou o monitoramento eletrônico ao paciente se mostra devidamente fundamentada, como forma de fiscalizar o cumprimento das medidas judiciais impostas, bem como conhecer a localização do indivíduo, sendo, portanto, um eficiente meio alternativo, capaz de substituir a prisão provisória. - Ordem denegada. (TJMG - HC 1.0000.13.099081-5/000, Relator(a): Des.(a) Silas Vieira, 1ª CÂMARA CRIMINAL, publicação da súmula em 07/03/2014) Neste contexto, acompanhando as recentes diretrizes dispostas na jurisprudência, nada impede a revogação da prisão preventiva, como oportunidade de reflexão ao ergastulado, mantendo, todavia, ad cautelam, as medidas protetivas outrora outorgadas e fixando, ainda, o monitoramento eletrônico, sob pena de nova decretação de sua custódia cautelar. Pelo exposto, com fundamento no art. 316, caput, do CPP, revogo a prisão preventiva decretada em desfavor de BRUNO SIQUEIRA DOS SANTOS, vinculando-o, todavia, ao cumprimento das medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas (autos 31893-90.2021.8.16.0021), bem como às seguintes medidas cautelares diversas da prisão, medidas essas que reputo necessárias, adequadas e suficientes para o devido e necessário resguardo do desenvolvimento do devido processo legal: a) comparecer perante a autoridade policial ou judiciária, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento; b) proibição de mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar a autoridade do lugar onde será encontrado; c) submissão a monitoração eletrônica, mediante uso de tornozeleira, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do item 2.3.3 da Instrução Normativa nº 09/2012, período que poderá ser prorrogado quantas vezes forem necessárias, justificada a necessidade, por meio de decisão judicial fundamentada (item 2.1.4), observadas as seguintes condições: 1- Fornecer endereço onde estabelecerá sua residência, o endereço profissional e do estabelecimento onde será atendido no período em que se submeterá à monitoração eletrônica; 2- Comunicar alteração de endereço residencial; 3- Não descumprir o roteiro para chegar ao endereço determinado ou área em que possa circular na Comarca de sua residência, nem descumprir os horários e datas fixados para o deslocamento; 4- Receber visita do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações; 5- Abster-se de remover, modificar ou danificar de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a conservação do equipamento; 6- Dirigir-se a um lugar aberto, sem teto, sempre que o sistema informar alerta luminoso da cor azul, até que seja recuperado; 7- Manter obrigatoriamente a carga da bateria da unidade de monitoramento – tornozeleira; 8- Obedecer as orientações da central de monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico, nas seguintes convenções: 8.a. alerta vibratório e alerta luminoso luz roxa: ligar para a central de monitoramento; 8.b. alerta vibratório e alerta luminoso luz vermelha: carregar a bateria da tornozeleira; 8.c. alerta de som: voltar para a área determinada; 8.d. alerta luminoso luz verde ou azul: tudo está correto; 8.e. Cumprimento das medidas protetivas anteriormente fixadas, ainda vigentes. Entre outras diligências pertinentes, a Secretaria deste Juízo deverá: Controlar o prazo de monitoramento, encaminhando o respectivo processo ou procedimento concluso no mínimo 10 dias antes do término do período fixado na presente decisão (item 2. “c” da presente decisão), para eventual prorrogação judicial. Encaminhar cópia desta decisão para o estabelecimento prisional onde se encontra o réu/indiciado, na pessoa do seu responsável, e para a Central de Monitoração Eletrônica, nos exatos termos do art. 4º, inc. I do Decreto 12.015/2014. Solicitar ao DEPEN que encaminhe (ao endereço eletrônico disponibilizado pela Secretaria), mensalmente ou quando as circunstâncias o exigirem, relatório circunstanciado sobre a pessoa monitorada (art. 5º, II do Decreto 12.015/2014), comunicando imediatamente este juízo sobre fato que possa dar causa à revogação da medida ou modificação de suas condições (inc. V). O relatório deverá ser juntado aos autos e encaminhado para aferição judicial em caso de necessidade ou eventual intercorrência. O DEPEN/SEJU deverá expedir o ‘termo de monitoração eletrônica’, que deverá ser preenchido integralmente pelo responsável pela colocação da tornozeleira, diante das informações repassadas e demonstradas pelo(a) monitorado(a), cuja falta ou inconsistência poderá impedir a implementação da medida cautelar. Uma via desse termo, depois de feita e assinada, deverá ser encaminhada a este juízo para juntada no processo. Expeça, de imediato, alvará de soltura em favor do denunciado, já qualificado aos autos, salvo se por outro motivo não estiver preso, observando-se o disposto no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça e na Resolução 108/2010 do Egrégio Conselho Nacional de Justiça. Observe a escrivania, outrossim, que “o oficial de justiça [ou o servidor responsável pela apresentação do alvará] deverá certificar a data, local e horário do cumprimento do alvará de soltura, o estabelecimento prisional e o respectivo diretor [ou carcereiro], bem como se resultou ou não na soltura do preso e as razões que eventualmente justificaram a manutenção da prisão” (§ 5º do art. 1º, Res. CNJ 108/2010). Conste no mandado que o imputado poderá ter sua prisão preventiva decretada no caso de descumprimento das medida cautelares impostas, nos termos do art. 312, 313, III, e art. 282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal. Comunique a vítima da presente decisão (art. 201, § 2º e 3º, CPP) e, oportunamente, concluídas as diligências, remetam os autos à conclusão para fins do art. 397 ou 399 do Código de Processo Penal. Intimem-se (ciência ao Ministério Público). Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

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