Execução de Título Extrajudicial 0046805-70.2012.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0046805-70.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0046805-70.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0046805-70.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$200.495,07 Exequente(s): MIRIAN HARUMI YAMASHITA FERNANDES alexandre aparecido fernandes Executado(s): GILBERTO OLIVO GRAEFF DECISÃO 1. GILBERTO OLIVO GRAEFF interpôs exceção de pré-executividade em face de MIRIAN HARUMI YAMASHITA FERNANDES e ALEXANDRE APARECIDO FERNANDES (seq. 195.1), na qual alegou a ausência de interesse processual ante a inadequação da via eleita. Sustentou, em síntese que o credor deveria ter intentando ação de obrigação de fazer ao invés do presente procedimento executório. Os exequentes/exceptos ofereceram impugnação (seq. 209.1), pleiteando a rejeição da exceção ante a ausência da inadequação da via eleita, bem como a condenação do executado no pagamento de multa ante a ocorrência de má-fé processual. É o relato necessário. Decido. 2. Pois bem, preliminarmente, cumpre analisar a viabilidade da via eleita pelo excipiente; isto porque, o cabimento da referida exceção adstringe-se às questões de ordem pública, reconhecíveis de ofício pelo juízo, ou a matérias cuja instrução probatória não se faz necessária. A priori, é possível a cognição de alegação de ausência de interesse de agir, vez que se trata de matéria de ordem pública e passíveis de valoração em qualquer oportunidade, inclusive, cognoscíveis de ofício pelo juízo. 2.1. Realizado este breve comentário, como se sabe, o processo de execução necessita da existência de um título revestido dos requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez, sendo certo que a ausência de qualquer de tais elementos leva à extinção da execução. Infere-se dos que a presente execução está sedimentada na persecução de crédito oriundo do descumprimento do "Contrato Particular de Promessa de Comra e Venda de Imóvel" de seq. 1.2, fls. 9/13. Nos termos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil, "o documento particular assinado pelo devedor e por 02 (duas) testemunhas" constitui título executivo extrajudicial, sendo, portanto, necessário analisar se o título demonstra obrigação certa, líquida e exigível. A certeza do título decorre da possibilidade de se aferir a existência da obrigação em seu texto. A liquidez, por sua vez, é a expressa determinação do objeto da obrigação, a determinabilidade de seu valor. Já a exigibilidade diz respeito à possibilidade de se impor ao executado o cumprimento daquela obrigação, ou seja, trata do inadimplemento da prestação. No caso concreto, verifica-se que os requisitos encontram-se preenchidos, em que se executa contrato formalmente hígido assinado por 02 (duas) testemunhas, o qual se conjuga com a planilha demonstrativa da evolução do débito (seq. 1.2, fls. 22/23). Portanto, não há que se falar em ausência de liquidez, de certeza e de exigibilidade, visto que o documento no qual se embasa a execução é válido e está hábil a instruir aquele feito, visto que nele se encontra consubstanciada dívida a ser paga pelo executado. Sob outro prisma, também não há que se falar em inadequação da via eleita, tratando-se de mera liberalidade do credor quanto a opção pela via executiva uma vez que atendidos dos requisitos legais, nos moldes da fundamentação. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - QUITAÇÃO PARCIAL - DÍVIDA REMASNECENTE DEVIDA. Inexiste cerceamento e defesa se as provas documentais são aptas para propiciar o julgamento antecipado da lide sem a necessidade de dilação probatória. O contrato particular de compra e venda que traz em seu bojo objeto definido, valor certo e data de vencimento das parcelas, devidamente assinado pelas partes, bem como por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, conforme o art. 784, III do CPC. Diante de dívida líquida, certa e exigível, a eventual quitação parcial da dívida pelo devedor, não afasta a obrigação pelo débito remanescente consubstanciado no título executado, sendo certo que tal valor deverá ser corrigido em razão da mora do devedor”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.449871-1/001, Relator (a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2020, publicação da sumula em 06/08/2020) – sem destaque no original. 3. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade proposta pelo excipiente/executado. 4. Intime-se o exequente para dar integral cumprimento aos itens “3” e “3.1” da decisão de seq. 186.1, trazendo aos autos certidão da matrícula atualizada do imóvel, vez que a apresentada no seq. 212.6 não vale como certidão, bem como que qualifique o cônjuge do executado, e o alegado coproprietário do imóvel (filho do executado), trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação. 4.1. Realizada a qualificação do cônjuge e do coproprietário, e comprovado o recolhimento das custas, intime-os para tomarem conhecimento da presente demanda, bem como manifestarem-se sobre o pedido de desocupação do imóvel formulado pelo exequente. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Sobre as certidões acostadas no seq. 212.5, e o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé (petição de seq. 212.1), manifeste-se o executado. Prazo: 15 (quinze) dias. 6. Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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RECEBIDOS OS AUTOS

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TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Todas as movimentações(259)

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