Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014107-60.2017.8.16.0025 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014107-60.2017.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - 1.Trata-se de impugnação à execução oposta pelo Município de Araucária, que alegou excesso de execução, em um montante de R$663,27 (seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e sete centavos) para a autora Luciane Eugenia Hass e R$397,21 (trezentos e noventa e sete reais e vinte e um centavos) para a autora Marli Fagundes Almeida, sob a alegação de que o pedido de cumprimento de sentença teria sido formulado equivocadamente, com base em valores distintos daqueles apreciados em sentença, notadamente no que diz respeito à inclusão de verbas como "auxílio alimentação e "triênio". Em relação à autora Marcia Patricia Kuligovski, o impugnante afirma que não há qualquer valor a ser pago. 2.A parte credora, em resposta, afirmou que não há excesso de execução e que foram computadas as diferenças devidas durante o curso do processo, o que deixou de ser observado pelo Município de Araucária. É o relatório. Decido. 3.A impugnação apresentada não comporta acolhimento. 4.Por meio da decisão transitada em julgado em 09.03.2021, definiu-se que o cálculo da gratificação natalina deve ter por base a maior remuneração percebida pelas reclamantes no período aquisitivo, sem a incidência do terço de férias e seus reflexos, e da própria gratificação natalina paga antecipadamente. Além disso, o reclamado também foi condenado a pagar eventuais diferenças devidas durante o curso do processo, em conformidade com o artigo 323 do Código de Processo Civil. 5.Da análise da planilha apresentada com o pedido de cumprimento de sentença (movimento 123.1), vislumbra-se que o requerimento da parte credora foi formulado com estrita observância aos parâmetros fixados na decisão transitada em julgado, com a inclusão de valores correspondentes aos anos de 2019 e 2020, já que a decisão abrangeu eventuais diferenças devidas durante o curso do processo. 6.Por esta razão, não comporta acolhimento a tese de excesso de execução, motivo pelo qual o pedido formulado na impugnação à execução deve ser integralmente rejeitado. 7.ISTO POSTO, diante da argumentação acima expendida, conheço dos embargos opostos pelo devedor e, na parte conhecida, julgo improcedente o pedido. 8.Deixo de condenar o embargante ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 34, inciso II, da Instrução Normativa nº01/2015, da Supervisão-Geral do Sistema dos Juizados Especiais. 9.Após o trânsito em julgado da presente decisão, intime-se a parte credora para colacionar, no prazo de 15(quinze) dias, planilha de cálculo atualizada relativa ao pedido constante na petição de movimento 123.1. 10.Em seguida, requisite-se o pagamento da requisição de pequeno valor junto ao ente devedor, nos moldes do artigo 13, inciso I, da Lei nº12.153/2009, relativamente ao crédito dos autores Luciane Eugenia Hass, Marcia Patricia Kuligovski e Paulo Antonio dos Santos, no exato valor da conta atualizada, com reserva de 20% a título de honorários contratuais, devendo comprovar o pagamento nos autos no prazo de até 60(sessenta) dias. 11.Uma vez efetivado o pagamento, expeçam-se Alvarás ou Ordem de Transferência em favor dos autores. 12.Concomitantemente, expeça-se precatório de natureza alimentar em favor da autoras Marli Fagundes Almeida, no exato valor da conta atualizada, com reserva de 20% a título de honorários contratuais, e encaminhe-se ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consoante artigo 361 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 13.Após, aguarde-se no arquivo até o pagamento do precatório. 14.Realizem-se as diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Araucária, datado eletronicamente. HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Juíza de Direito Substituta

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(301)

Todos os documentos(22)