Execução de Título Extrajudicial 0010132-71.2017.8.16.0173 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010132-71.2017.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0010132-71.2017.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010132-71.2017.8.16.0173 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$739.291,84 Exequente(s): C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): DAIANE CRISTINA ANHOLETO DUENHA DIEGO MARQUES DUENHA HENRIQUE MARQUES DUENHA Trata-se de embargos de declaração em que a parte alega omissão do despacho de seq. 277.1, aduzindo em suma que a execução não deve ficar suspensa, vez que o agravo já fora julgado. Relatado no essencial. DECIDO. Pois bem, vejo que o recurso especial ainda está pendente de julgamento, portanto, ainda é de se dar continuidade à suspensão da execução, visto que ainda pendente de julgamento os recursos opostos. Além mais. Nos termos do art. 494 do Código de Processo Civil “publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. Conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. A jurisprudência consagra ainda a possibilidade de alteração da decisão por meio de embargos de declaração quando configurado erro de premissa (TJPR - 9ª C.Cível - EDC - 1219367-4/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 18.09.2014). Assim, são cabíveis embargos de declaração em caso de: a) omissão; b) obscuridade; c) contradição; e d) erro de premissa. No que tange à omissão, bem restou esclarecido na lei processual que os embargos de declaração são admitidos apenas quando o juiz ou tribunal se omitirem em relação a ponto sobre o qual deviam se pronunciar. Disso mesmo já se extrai que o juiz não é obrigado a analisar e rebater cada um dos argumentos das partes senão apenas os pontos, ou seja, os tópicos aventados. Por outro lado, é desnecessário que o juiz se pronuncie sobre ponto que tenha restado prejudicado pelo acolhimento de um que o exclua ou pelo afastamento de outro do qual a análise seja dependente; mesmo porque o órgão jurisdicional não tem função consultiva e, por essa razão, não é obrigado a analisar todas as alegações das partes se entender suficientes uma ou algumas delas como razões para o acolhimento do pedido. A obscuridade, por sua vez, se prende aos requisitos da clareza e precisão da decisão, que impõem seja a mesma inteligível. Assim, quando a redação é mal empregada deixando dúvidas fundadas que interfiram na compreensão da decisão, são cabíveis os embargos de declaração em vias de que estas dúvidas sejam esclarecidas. Já a contradição que desafia embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, entre as disposições da própria sentença que se apresentem antagônicos, de modo a afastar a incongruência verificada. Não desafiam pois embargos de declaração, o descompasso entre a decisão e a inteligência que a parte tiver extraído da prova dos autos, a não ser que verificado o erro de premissa. E menos ainda, aquele que por ventura haja entre o entendimento jurídico adotado pelo magistrado e o constante de jurisprudência ou doutrina citadas pela parte. Por fim, atrelado de certo modo à contradição como pressuposto dos embargos de declaração, são estes para sanar erro de premissa. Todavia, o erro de premissa que desafia embargos de declaração é aquele que se verifica entre o descompasso entre um elemento de fato (prova ou fato incontroverso) invocado para fundamentar a decisão e o real conteúdo deste mesmo elemento. Não se inclui de conseguinte no conceito de erro de premissa, para fins de embargos de declaração, o descompasso entre o elemento de fato invocado e outros constantes dos autos e menos ainda, a divergência entre o conteúdo jurídico da decisão e jurisprudência citada ou ensinamento doutrinário. Podem estes até vir a caracterizar error in judicando; mas este é sanável apenas pela via processual adequada à revisão do julgado, seja o agravo, seja a apelação. Tecidas estas considerações preambulares, o que se observa é que os argumentos aduzidos pelo embargante não afastam a conclusão já lançada, já que a decisão embargada, não deixou de analisar ponto que influísse de qualquer forma na decisão alcançada, foi suficientemente clara em pontuar os temas abordados na demanda, não possui contradição entre os seus elementos internos e assim também, não se baseia em premissa descompassada quanto a elemento de fato constante dos autos. Não se verificam assim quaisquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, restando evidente que sob o escopo de sanar vício existente na decisão, a parte lança mão de expediente inadequado à revisão do julgado; de modo que a tanto deve se valer dos recursos adequados. POSTO ISSO, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, na data certificada pelo sistema. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(372)