Cumprimento de sentença 0007432-46.2021.8.16.0056 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007432-46.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007432-46.2021.8.16.0056 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório pormenorizado, em atenção ao disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de sessões virtuais de conciliação no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis durante o período de suspensão das audiências presenciais, inclusive através do Fórum de Conciliação Virtual. A medida reforça a importância do isolamento social durante a pandemia causada pelo novo Coronavírus (Covid-19). O Fórum de Conciliação Virtual trata-se de um “chat”, ou seja, um ambiente de troca de mensagens dentro do próprio sistema de tramitação processual (Projudi), que permite que autor e réu negociem os termos do processo através do envio de mensagens de texto. Pois bem. O comparecimento pessoal das partes às audiências é obrigatório no rito do JEC, como dispõe o art. 9°, primeira parte, da Lei nº 9.099/95. Em razão da pandemia do novo Coronavírus, a plataforma do Fórum de Conciliação Virtual vem sendo utilizada no Estado do Paraná como uma alternativa a designação de audiência presencial. Nesta toada, não tendo a autora utilizado esta ferramenta virtual, que permite tratativas simplificadas à distância, impõe-se a extinção do processo, com base no art. 51, inciso I, da referida Lei, entendimento esse adaptado à situação atual em que estamos vivendo. Nesse sentido (mudando-se o que deve ser mudado): RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AUSÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL – VIABILIZADO O COMPARECIMENTO PRESENCIAL – AUSÊNCIA VIRTUAL E FÍSICA SEM JUSTIFICATIVA PRÉVIA – COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A parte promovente não compareceu à audiência de conciliação, embora tenha sido devidamente intimada e não apresentou qualquer justificativa antes da prolação da sentença de extinção por contumácia. O Enunciado nº 20 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” O Artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo em razão da ausência da parte autora em qualquer das audiências: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Ante a viabilização de comparecimento presencial ao Fórum da Comarca para participar da audiência de conciliação, bem como ausência do promovente sem apresentação de justificativa prévia, de rigor a manutenção da sentença que extinguiu o feito. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10007574020198110030 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 30/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 31/03/2021). RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA INTEMPESTIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS PROCURADORES FAZEM PARTE DO GRUPO DE RISCO. REATIVAÇÃO DO FEITO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DISPOSIÇÃO DO ART. 51, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95. PARTE AUTORA QUE PODERÁ REATIVAR O PROCESSO ARCANDO COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE NÃO ISENTA DO PAGAMENTO.SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009898511 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 30/03/2021, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 05/04/2021). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51 DA LEI 9.099/95. AUTOR DEVIDAMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA. EQUÍVOCO DO REQUERENTE. ERRO NÃO JUSTIFICÁVEL. AUTOR PATROCINADO POR ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) (TJ-DF 07103442020208070004 DF 0710344-20.2020.8.07.0004, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 22/03/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no disposto no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. A pessoa jurídica pode ser beneficiada com a concessão da justiça gratuita, desde que, comprove nos autos a impossibilidade de pagamento das despesas e custas processuais No caso, foi acostado aos autos as informações socioeconômicas e fiscais e os balanços financeiros. A meu ver, tais documentos não permitem aferir a impossibilidade de quitação dos valores devidos à movimentação processo judicial[1], razão pela qual indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 51, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 19 da Instrução Normativa 01/2015[2] do Conselho Supervisor Geral do Juizados Especiais do Paraná e do Enunciado 28 do FONAJE[3]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imutável, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. ALEGADA FALTA DE CLAREZA SOBRE O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO ÓRGÃO JULGADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. 1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ), o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. (...). (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1298714/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019). [2] Art. 19. Nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, são devidas as custas em razão da extinção do processo motivada pelo não comparecimento do autor à audiência, de acordo com os valores estabelecidos pela Lei Estadual nº 18.413/2014 ou atualizados por outra normativa. [3] Enunciado 28 do FONAJE: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51 da Lei 9.099/95, é necessária a condenação em custas”.

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/01/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

Todas as movimentações(240)

Todos os documentos(19)